Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 229

Q2077112

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077112 Legislação Estadual

Considere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

nos próximos 2 (dois) anos José terá direito à segurança policial militar, com o efetivo máximo de 4 (quatro) homens.

B

José terá direito a receber, durante dez anos, um subsídio mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.

C

nos 5 (cinco) anos seguintes José terá segurança policial civil, com o efetivo máximo de 5 (cinco) homens.

D

José terá direito a receber, durante quatro anos, um subsídio mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.

E

nos 4 (quatro) anos posteriores José terá direito à segurança policial militar ou civil, à sua escolha, com o efetivo máximo de 6 (seis) homens.

Q2077111

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077111 Legislação Estadual

Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, é necessário(a)

A

que o Governador do Estado edite uma medida provisória.

B

que o Órgão Ambiental Estadual e o Ministério Público Estadual se manifestem previamente.

C

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.

D

oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.

E

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de pelo menos metade dos membros da Assembleia Legislativa.

Q2075272

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075272 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à

A

Polícia Civil.

B

Controladoria-Geral do Estado.

C

Assessoria de Segurança Institucional.

D

Procuradoria-Geral do Estado.

E

Casa Civil.

Q2075271

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075271 Legislação Estadual

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disciplinar de Jamelão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Estadual no 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

A

a defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.

B

a defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.

C

a defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.

D

a defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.

E

não há suspeição ou impedimento de Flor para atuar no processo administrativo de Jamelão, uma vez que a simples inimizade com a sua esposa, ainda que notória, não é motivo para deixar de atuar no caso.

Q2075270

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075270 Legislação Estadual

É uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:

A

escriturar e recolher fianças prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores encaminhados ao cartório.

B

planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área Criminalística

C

requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes a patologia, radiologia, toxicologia e outros, necessários à complementação pericial.

D

localizar vítimas e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou por notificação, para permitir o esclarecimento de atos e fatos averiguados.

E

requisitar fundamentadamente informações e documentos de entidades públicas e privadas.

Q2075269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075269 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, se, em um inquérito policial, houver necessidade de proceder a elaboração e confecção de retrato falado, com a finalidade de identificar o autor de um crime, esse trabalho técnico-pericial deverá ser realizado pelo perito

A

judicial.

B

médico-legista.

C

papiloscopista.

D

criminal

E

técnico-criminal.

Q2075268

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075268 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, por meio de sua relação jurídica com os participantes:

A

o pai ou a mãe, sendo ou não dependente econômica e financeiramente do participante.

B

o irmão não emancipado, de qualquer condição, até 25 (vinte e cinco) anos, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.

C

o enteado e o menor sob tutela, independentemente de eventual dependência econômica e financeira.

D

o cônjuge ou a companheira ou companheiro, desde que comprovada documentalmente a dependência econômica e financeira do participante.

E

o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Q2075267

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075267 Legislação Estadual

Apolo, servidor público estadual, teve constatada limitação de sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, tendo requerido sua readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação. No entanto, acabou por ser julgado incapaz para o serviço público. Assim, nessa hipótese, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima, é correto afirmar que Apolo será

A

exonerado.

B

demitido.

C

aposentado.

D

colocado em disponibilidade.

E

aproveitado em cargo inferior ao que ocupava.

Q2074467

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074467 Legislação Estadual

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil

A

acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.

B

obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.

C

requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.

D

guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E

expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.

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Q2074466

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074466 Legislação Estadual

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

A

ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

B

ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

D

ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

E

ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

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Q2073997

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q2073997 Legislação Estadual

O Anexo II do Manual de Fiscalização dos Prestadores de Serviços de Água e Esgoto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS), publicado por meio da Resolução AGE nº 006/2019, discorre sobre os principais aspectos a serem observados no decorrer das fiscalizações in loco. Em relação a esse anexo, assinale a alternativa correta.

A

A equipe fiscalizadora deverá verificar somente o cumprimento do cronograma físico das obras que estão em andamento.

B

A equipe fiscalizadora não deve apontar, no relatório de fiscalização, os componentes de sistema não identificáveis visualmente.

C

A vistoria, na estação de tratamento, deve contemplar todas as fases do tratamento.

D

Quando o relatório de fiscalização não constatar nenhuma não conformidade, o fiscal deve atestar a inexistência de desvios por parte do prestador de serviços.

E

A fiscalização deverá avaliar a estrutura operacional dos sistemas de abastecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, bem como os setores administrativos.

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Q2073990

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q2073990 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Fiscalização dos Prestadores de Serviços de Água e Esgoto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS), publicado por meio da Resolução AGE nº 006/2019, entende-se que a fiscalização pode ocorrer por meio da

A

fiscalização indireta realizada através de monitoramento a distância a partir de uso de indicadores de desempenho e posterior ida in loco para inspeção técnica.

B

fiscalização indireta realizada através de monitoramento a distância a partir de uso de indicadores de desempenho, atendendo um calendário previamente estabelecido.

C

fiscalização indireta realizada através de monitoramento a distância com o uso de indicadores de desempenho e demais informações fornecidas pelo Ministério Público.

D

fiscalização direta realizada através de demandas programadas, originadas principalmente da Secretaria do Meio Ambiente.

E

fiscalização direta realizada através de inspeções físicas, com a presença da equipe de técnicos in loco, nos componentes do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e atendimento comercial.

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Q2073987

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q2073987 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para verificação da efetivação da ligação do esgoto do imóvel, possibilitando a conexão à rede pública. Caso não haja a solicitação de vistoria de instalação predial dentro do prazo previsto, a Corsan passará a cobrar mensalmente a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário até o pedido de vistoria de instalação predial pelo usuário para a conexão do imóvel à rede de esgotamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta a respeito da cobrança que será aplicada.

A

Inicialmente, incidirá um desconto de 25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

B

Inicialmente, incidirá um desconto de 30% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

C

Inicialmente, incidirá um desconto de 50% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

D

Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 12,25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

E

Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 15% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

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Q2073978

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q2073978 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução CSR nº 05/2021, que estabelece as diretrizes para o Programa de Redução de Perdas (PRP) da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS), uma das etapas previstas no PRP

A

é o projeto do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

é o relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

C

é a definição de metas para a redução de perdas de água.

D

são as diretrizes técnicas dos projetos de parcelamento de solo.

E

são as referências técnicas do reuso dos efluentes sanitários tratados.

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Q2073264

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073264 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 499/2005 determina que a coordenação direta das Relações Públicas e da Ouvidoria do Estado cabe

A

à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica.

B

ao Governador do Estado.

C

à Casa Civil.

D

à Assessoria de Imprensa.

E

à Secretaria de Segurança Pública.

Q2073263

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073263 Legislação Estadual

Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

A

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.

B

cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.

C

impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.

D

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

Q2073262

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073262 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao policial civil aposentado e nomeado para cargo de provimento em comissão optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado.

B

A função policial é considerada perigosa e de natureza eminentemente social, para todos os efeitos legais.

C

É proibido ao policial civil exercer outra função remunerada, mesmo que haja compatibilidade de horário ou possa vir de encontro aos interesses da administração, sem exceções.

D

O policial civil poderá se afastar do exercício do cargo, unicamente com prejuízo de seus vencimentos para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

E

O policial civil, em atividade ou não, tem direito à identificação funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma.

Q2073261

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073261 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas na referida Lei, configura a

A

readaptação.

B

reversão.

C

reintegração.

D

recondução.

E

disponibilidade.

Q2073255

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073255 Legislação Estadual

Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima, nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da

A

autodeterminação dos povos.

B

solução pacífica dos conflitos.

C

função social da propriedade.

D

garantia do desenvolvimento nacional.

E

não intervenção.

Q2073002

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073002 Legislação Estadual

A delegação de competências, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de

A

lei ou resolução.

B

decreto ou portaria.

C

decreto ou resolução.

D

portaria ou resolução.

E

ato delegativo ou deliberativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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