A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor p...

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Q2075853

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075853 Legislação Estadual

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

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