Questões de Legislação Estadual para Concurso

Postos de abastecimento de combustível e serviços são empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental. Considerando a Lei Municipal n° 8.681, de 11/07/1995, o Decreto Municipal n° 971, de 13/11/1995, e a Portaria Municipal n° 015, de 25/03/2012, acerca do processo de licenciamento ambiental e suas condicionantes aplicadas a esse tipo de empreendimento, assinale a alternativa correta.

Sobre o Decreto Municipal n° 362, de 11/04/2018, que estabelece diretrizes acerca das condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os empreendimentos potencialmente poluidores e capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ao Relatório Ambiental Prévio (RAP) e ao Licenciamento Completo (LP, LI e LO), comportam condicionantes ambientais.

( ) A compensação ambiental é uma das condicionantes ambientais que pode ser tomada no caso em que não houver outras medidas possíveis, e o seu cálculo considera o balanço entre os impactos ambientais positivos e negativos do empreendimento em análise.

( ) Medidas mitigadoras corretivas são ações tomadas após a ocorrência do impacto, com o objetivo de controlá-lo e revertê-lo a níveis mais baixos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto Municipal n° 983, de 26/10/2004, considere as seguintes afirmativas:

1. Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos.

2. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos domiciliares recicláveis gerados nas habitações unifamiliares, executada de maneira regular na quantidade máxima de 1.000 litros por semana.

3. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos sólidos orgânicos de qualquer natureza, gerados em unidades prestadoras de serviços da saúde de pequeno porte, no volume semanal de até 600 litros.

4. Empreendimentos comerciais de grande porte e indústrias químicas deverão elaborar e submeter ao órgão ambiental os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de acordo com termo de referência específico estabelecido pelo Município.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal n° 7.833, de 19/12/1991, dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. Acerca de aspectos gerais dessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente.

( ) O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído por meio de recursos fixos oriundos de dotações orçamentarias.

( ) A Educação Ambiental é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente, sendo promovida junto às entidades e associações ambientalistas, na rede municipal de ensino e em outros segmentos da sociedade pertinentes.

( ) Como atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental, destacam-se: realizar vistorias, verificar a observância das normas e padrões ambientais, estabelecer normas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente, lavrar notificações e auto de infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à: