Home Concursos Públicos Questões Q3975231 À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo adm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3975231 Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica | Q3975231 Legislação Estadual À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta. Alternativas A Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa. B O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo. C A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final. D A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias. E A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro