Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q2745939
Legislação Estadual
De acordo com o Regulamento dos Serviços Locais de
Gás Canalizado no Estado de Sergipe, homologado pelo
Decreto nº 546/2023, quem é responsável pela
instalação e manutenção das tubulações de gás dentro
da residência ou estabelecimento do consumidor?
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Fiscal Ambiental |
Q2658561
Legislação Estadual
De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.
II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.
III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.
IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Professor |
Q2658385
Legislação Estadual
No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:
( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |
Q2658120
Legislação Estadual
Com fulcro no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima (Lei Complementar Nº 007/1994 e suas atualizações), assinale a alternativa que se encontra em consonância com a legislação vigente:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657525
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de
Aventura”, estando localizadas na região, entre outros pontos turísticos, a Pedra da Caveira, a Pedra da Boca e a Fazenda Maquiné. A
Constituição Federal determina que os entes federados promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico. A respeito das relações tributárias nesse segmento, é CORRETO o que se afirma em:
Q2654932
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
Q2654930
Legislação Estadual
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de
dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos.
I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações ou diferenças exigíveis com anterioridade de mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão.
II. É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.
IV. Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em
I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações ou diferenças exigíveis com anterioridade de mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão.
II. É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.
IV. Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em
Q2654929
Legislação Estadual
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº
20.946/2020:
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654926
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão
por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a)
de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654922
Legislação Estadual
O Programa Lixão Zero
Q2654921
Legislação Estadual
A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás
Q2654920
Legislação Estadual
No Estado de Goiás
Q2654919
Legislação Estadual
Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás (SEUC),
Q2654918
Legislação Estadual
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo.
I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654907
Legislação Estadual
O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,
Q2654898
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás.
Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo
com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de
Q2654896
Legislação Estadual
Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens
materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída
que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente,
para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e
registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das
respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco
Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado
de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido
Q2654892
Legislação Estadual
Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas
cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o
Governador pretende, entre as politicas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma
moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido
nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas
mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Q2654889
Legislação Estadual
Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual
somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de
funcionar no seu domicílio fiscal, a autoridade fiscal estadual procedeu ao arrolamento administrativo dos
bens imóveis de Francisco, a fim de garantir o recebimento dos referidos créditos tributários. Nos termos da
Lei Estadual nº 15.950/2006,
Q2654885
Legislação Estadual
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF
dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados
compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais
previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela
edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991),
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