Gabarito: B) I, II e IV, apenas.

Análise do Tema:
A questão aborda os objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente, conforme definidos pela Lei Complementar nº 7/1994 do Estado de Roraima, especialmente o art. 4º.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 7/1994:

I - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições para a qualidade de vida;
II - a coordenação de todas as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;
III - a difusão de tecnologias de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental;
IV - o estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.

Interpretação e Explicação:
- O item I está de acordo com o inciso I.
- O item II corresponde ao inciso II.
- O item III é uma pegadinha: fala em “tecnologias obsoletas”, enquanto a lei refere-se à difusão de tecnologias de manejo, não obsoletas.
- O item IV reflete o inciso IV, prevendo indenização e sanções administrativas e penais. Essa diretriz é reforçada pelo STJ (REsp 1.114.398/SP): “A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade”.

Exemplo Prático:
Imagine uma empresa que, ao explorar recursos naturais, causa danos ambientais. Ela terá de indenizar os danos causados (item IV), independentemente de também ser multada ou responder criminalmente.

Pegadinha Identificada:
O uso do termo “tecnologias obsoletas” no item III. O concurseiro atento deve lembrar que a lei não faz referência à obsolescência, mas sim à difusão de tecnologias adequadas ao manejo ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B contempla os itens alinhados ao texto legal. O item III foge ao texto por alterar o significado previsto na lei.

Por que as demais estão incorretas?
- A) Inclui item III, que está incorreto.
- C) Idem (inclui III).
- D) Não inclui o item IV, que é correto.
- E) Traz item III novamente.

Dica para a prova: Palavras como “obsoletas” em alternativas são pegadinhas clássicas para induzir ao erro. Sempre confiram com o texto legal!

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