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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654932 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),

o Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.

a Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.

compete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.

compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.

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