De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: exceto:

A Lei Orgânica define diversas medidas para o desenvolvimento rural em Rosário. Quais das alternativas a seguir está prevista ipsis litteris na Lei:

A Lei Orgânica estabelece que a Política Rural do município deve ser integrada com as políticas de União e Estado. Quais são os objetivos dessa integração, dentre as alternativas a seguir:

Qual o papel do Conselho Municipal de Agricultores e Entidades de Classe, conforme previsto na Lei Orgânica:

De acordo com a Lei estadual no 17.292/2017, considera-se pessoa com deficiência:

1. deficiência visual: cegueira ou baixa visão.

2. deficiência auditiva: quando há apenas perda total, de 41 dB ou mais.

3. deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

4. deficiência intelectual: origina-se após a idade de 18 anos e é caracterizada por limitações significativas, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, que abrangem muitas habilidades sociais cotidianas e práticas.

5. deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Procon e os métodos de solução de conflito, assinale a alternativa correta.

I - O PROCON é um órgão do Poder executivo estadual ou municipal com proposição de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, via contato direto com os indivíduos e suas pretensões

II - Os métodos de solução de conflitos podem ser divididos em dois grandes grupos: os heterônomos e os autônomos. Os primeiros são assim denominados porque atribuem a um terceiro o poder de dizer a solução para o caso concreto.

III - O instituto da conciliação é importante para o PROCON, já que se trata de órgão judicial e não administrativo, atuando na orientação dos consumidores e cumprindo as normas definidas no CDC.

Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, “____________ é o ato pelo qual o membro do magistério é encaminhado para ter exercício no Sistema Municipal de Ensino”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 971/2003 – Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, com relação às causas de interrupção de contagem de tempo de exercício para fins de promoção do membro do Magistério, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Ter uma falta não justificada por ano.

( ) Somar duas penalidades de advertência.

( ) Gozar de licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

( ) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto ao regime de trabalho definido pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. 40 horas semanais, cumpridas em dois turnos, em Unidade Escolar e/ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II. 24 horas semanais para os professores que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, cumpridas em um turno, em Unidade Escolar.

III. 44 horas semanais, cumpridas em dois turnos, apenas para Especialista em Educação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IV. 30 horas semanais, cumpridas em um turno, apenas para Especialista em Educação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise o conceito a seguir: “Membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes, ou desempenha tarefas de apoio, supervisão e coordenação no setor administrativo ou técnico-pedagógico em Unidades Escolares, melhorando a qualidade da educação”. O conceito apresentado refere-se ao(à):

Conforme o Estatuto Estadual da Igualde Racial, Lei nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):

A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma que fixa a organização municipal, seus princípios, sua organização e demais direitos e deveres, tanto do Poder Municipal, quanto de seus cidadãos. No Município de Fátima do Sul, sua Lei Orgânica foi instituída em 19.03.1990. Quanto a Lei Orgânica, do Município de Fátima do Sul, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, conforme a Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as contratações visam:

I. Dar cobertura a programas, projetos ou convênios de natureza temporária.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender a situações de calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação de classe.

II. A Administração Pública Municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por resolução específica.

Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É liberada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos, exceto espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou de refrigerantes.

( ) Será feita de forma semestral a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes e na prestação geral de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.

( ) O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.

Marisa Lajolo (2010), aborda que “A partir das décadas finais do __________, a _______________ – como gênero – entra em cena. Quantitativa e qualitativamente impõe-se à área dos estudos literários, o que representa lucro para os dois lados. Se a Literatura Infantil ganha o status conferido às belas letras, os estudos literários ganham (mais) um objeto que, por algumas de suas peculiaridades, recoloca questões instigantes de Teoria e de História da literatura”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:

I. Formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.

II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com aperfeiçoamento profissional continuado.

III. Piso salarial profissional definido por lei específica.

IV. Progressão funcional na carreira mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

V. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

Quais estão corretos?

Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Taquaruçu do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 1.656/2018, promoção é a passagem do profissional do magistério de uma determinada classe para a classe imediatamente superior, e obedecerá ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA sobre as causas de interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção.

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento: