Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 96

Q3079322

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079322 Legislação Estadual

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Goiás, instituído por meio do Decreto Estadual 8.808/16, de 25 de novembro de 2016, permite a gestão eletrônica dos processos e documentos oficiais. Com este sistema, cidadãos e servidores públicos podem consultar processos ou encaminhar documentação de forma rápida, segura e econômica. Com relação aos documentos no SEI, assinale a alternativa correta.

A

O documento deve ser digitalizado com resolução mínima de 100 dpi (dots per inch ou pontos por polegada)

B

Os documentos gerados não receberão número SEI

C

Documentos externos de texto devem ser inseridos no SEI somente em formato .docx

D

Usuário interno poderá exclusivamente elaborar e assinar documentos de sua competência, quando houver uma autorização judicial, devido seu cadastro ser gerado por usuários externos

E

Todo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico

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Q3079321

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079321 Legislação Estadual

O Decreto Estadual de Goiás nº 10.254/2023, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências. Seu Artigo 3º trata da validação biométrica. Assinale a alternativa que apresenta a definição de validação biométrica do Decreto Estadual de Goiás 10.254/2023.

A

Órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital

B

Confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo, para identificá–lo unicamente com alto grau de segurança

C

Tipo de assinatura eletrônica que usa operações matemáticas, com base em algoritmos de criptografia assimétrica, para garantir segurança na autenticidade das documentações

D

Confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, para identificá–la unicamente com médio grau de segurança

E

Registro realizado eletronicamente por usuário identificado para firmar determinado documento com sua assinatura, podendo ser classificada em simples, avançada e qualificada

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Q3079317

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079317 Legislação Estadual

Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.

A

O próprio estagiário

B

A empresa contratada

C

O presidente da administração autárquica

D

O secretário de Estado

E

O servidor responsável pelo estagiário

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Q3079316

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079316 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o cuidado que deve ser tomado pelos servidores no processo de tomada de decisão no exercício de suas funções.

A

Decisão unilateral sem consultar assessores ou órgãos

B

Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão

C

Avaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º

D

Consulta pública para todas as decisões

E

Consulta formal aos órgãos de assessoramento sempre

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Q3079315

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079315 Legislação Estadual

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

A

A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais

B

A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido

C

A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado

D

A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão

E

A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

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Q3079314

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079314 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

A

Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor

B

No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor

C

No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado

D

Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos

E

No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

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Q3079313

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079313 Legislação Estadual

O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).

A

A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

B

Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas

C

A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás

D

Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância

E

A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público

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Q3078888

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078888 Legislação Estadual

Analise a seguir o trecho extraído de documento oficial de uma escola que está situada no Estado de Goiás. Em seguida marque a alternativa que contenha o nome correto deste documento.

“SUBSEÇÃO X Corpo Discente Art. 45. O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente matriculados. Art. 46. O Corpo Discente será administrado pela Divisão de Ensino e Divisão Disciplinar, além da Secretaria Geral. Art. 47. São deveres do corpo discente: I - observar o que prescreve as normas em vigência, primando por uma conduta exemplar, tanto em âmbito interno quanto externo; II - primar pela probidade na execução de qualquer atividade escolar; III - obter o máximo de aproveitamento no ensino ministrado, desenvolvendo o espírito de organização e métodos de estudos; IV - apresentar sempre corretamente uniformizado e observar as atitudes regulamentares; V - zelar pela boa conservação do patrimônio [...] e de seu material escolar; VI - adquirir todo material didático indicado pela coordenação pedagógica; VII - manter-se informado pelos meios de comunicação disponibilizados pelo [Colégio], especificamente os eletrônicos; VIII – Possuir a agenda escolar adotada pelo [Colégio]”

A

Regimento Escolar.

B

Projeto Político-Pedagógico.

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

D

Matriz Curricular.

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Q3077332

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077332 Legislação Estadual

Considere-se uma edificação, localizada no município de Vitória-ES, com 8 metros de altura, classificada como E-4, de acordo com a Norma Técnica 04/2020, do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBM-ES). Nessa edificação, que tem como finalidade a Educação profissional de nível tecnológico, são utilizadas máquinas elétricas. Ao ocorrer um princípio de incêndio em uma máquina energizada dessa edificação, o trabalhador que havia feito um treinamento de brigadista e combate a incêndio consegue extinguir o princípio de incêndio. Nesse contexto, considerando a Norma Técnica 12/2020 do CBM-ES, é CORRETO afirmar que o brigadista

A

percorreu 15 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente água pressurizada.

B

não necessitou realizar nenhuma ação, pois o sistema de sprinkler obrigatório do sistema de combate a incêndio e pânico foi acionado.

C

percorreu 20 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente dióxido de carbono.

D

percorreu 30 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico B.

E

percorreu 28 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico BC.

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Q3076565

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076565 Legislação Estadual

A Lei nº 13.182/2004 traz, no Título II, os Direitos Fundamentais à população negra. Com base na previsão legal, assinale a alternativa correta.

A

Fica reconhecida a propriedade temporária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, dos espaços de preservação das tradições africanas e afro-brasileiras.

B

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

C

A Secretaria de Segurança Pública coordenará o processo de formulação e estabelecerá procedimento unificado para o registro e investigação dos crimes de racismo e crimes associados a práticas de intolerância religiosa, tendo em vista a garantia da eficácia da sua apuração, prevenção e repressão.

D

Fica assegurada a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo vedada a exposição da imagem de pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais e policiais da estrutura da Administração Pública Estadual em qualquer hipótese.

E

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q3076557

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076557 Legislação Estadual

É vedado ao servidor público, EXCETO

A

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

praticar usura sobre qualquer de suas formas.

D

proceder de forma desidiosa

E

promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição.

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Q3076556

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076556 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 6.667/1994, assinale a alternativa correta sobre a Licença para o Tratamento de Saúde.

A

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, apenas a pedido deste, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir no prazo de 10 (dez) dias o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

C

O servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo.

D

O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 12 (doze) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.

E

O servidor, em nenhuma hipótese, poderá desistir da licença.

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Q3076555

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076555 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia traz, em seu bojo, as formas de provimento do cargo público. A respeito desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

C

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do Artigo 250 da Lei nº 6.667/1994.

D

Reversão é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

E

Não há reversão para o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

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Q3075369

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar em Consultório Dentário | FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q3075369 Legislação Estadual

O município de Salgado Filho foi criado por ocasião de Lei Estadual nº 4.788 de 1963, mas só foi efetivamente instalado em dezembro de 1964. Este foi o mesmo ano em que houve o golpe militar que marcou uma grande mudança no regime político brasileiro, dando início à Ditadura Militar brasileira. Qual das alternativas abaixo se refere ao primeiro militar a assumir o poder presidencial naquele período?

A

Humberto Castelo Branco.

B

Artur da Costa e Silva.

C

Emílio Médici.

D

Ernesto Geisel.

E

João Baptista Figueiredo.

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Q3072476

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072476 Legislação Estadual

Considerando as competências do Controle Interno conforme estabelecido pelo Governo do Estado de Rondônia, marque a alternativa correta.

A

coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando as atividades relacionadas a integração social e cultural.

B

expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal, estadual e federal previstas em lei.

C

propor ao governo municipal e estadual, dentro de sua área de competência e atuação, a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão mediante à observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade.

D

exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno, prestando, como órgão central de controle, a orientação normativa que julgar necessária.

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Q3069619

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3069619 Legislação Estadual

De acordo com o art. 34 do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres do Estado:

I. Terceirizar a política de criação, de implantação, de valorização e de captação de recursos para as Unidades de Queimadas no Estado.
II. Criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais (UCs), bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares.
III. Incentivar e coordenar a arborização, os estudos, o monitoramento, as atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades Regionais de Desmatamento (URD).
IV. Manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3065031

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065031 Legislação Estadual

Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

A

aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás;

B

as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

C

a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

D

o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;

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Q3062432

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062432 Legislação Estadual

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.

B

É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.

C

Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.

D

A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.

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Q3062431

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062431 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.

B

Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.

C

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.

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Q3062423

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062423 Legislação Estadual

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

B

Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.

C

A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.

D

É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.

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