Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar:

I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal.

II. A percepção de vantagens indevidas.

III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

De acordo com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos de Goiás (PLID Goiás), “o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias do Brasil inteiro, inclusive o estado de Goiás, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções”. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Estadual n^o 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta situação de vacância do cargo público.

A Lei Estadual n^o 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Os princípios básicos que regem a Carreira do Magistério Público Municipal de Passo Fundo estão expressos no art. 3º da referida Lei. São eles:

I. Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira.

II. Progressão horizontal na carreira, pelos níveis e cargos existentes em cada classe, segundo o estágio, a titulação e a habilitação do pessoal do magistério.

III. Remuneração diferenciada para o desempenho, a qualificação e o conhecimento.

Quais estão corretos?

O art. 22 da referida Lei afirma que a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-atividade. Sendo assim, analise as assertivas a seguir:

I. A hora-aula é o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno.

II. A hora-aula deve ser executada exclusivamente no ambiente de aprendizagem da sala de aula.

III. A hora-atividade é o tempo reservado ao professor em exercício de docência, para estudos, avaliação, planejamento e contato com a comunidade escolar.

Quais estão corretas?

O art. 4º da referida Lei determina que a Carreira do Magistério, constituída de cargos efetivos, divide-se em ______ áreas e ______ níveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No seu código de conduta ética, em suas relações com fornecedores e prestadores de serviço, a Celesc exige o cumprimento da legislação vigente, bem como estimula seus fornecedores e prestadores de serviço a respeitarem os princípios e as normas deste Código e a promoverem ações de responsabilidade socioambiental. Sendo assim, a relação com fornecedores e prestadores de serviço deve:

I. Pautar-se pelo profissionalismo, pela transparência, objetividade, clareza das informações e pelas especificações técnicas.

II. Orientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis.

III. Contribuir com a preservação da imagem da Celesc e gerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns.

IV. Realizar acompanhamento sistemático a fim de verificar a não utilização de trabalho escravo, infantil, degradante, forçado, compulsório ou o descumprimento da legislação ambiental, cobrando práticas seguras no desenvolvimento das atividades.

V. Selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade e exigir um perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, bem como outras práticas contrárias aos princípios deste Código, inclusive na cadeia produtiva de tais fornecedores.

De acordo com o “Código de Conduta Ética CELESC” (4ª edição), a Celesc repudia qualquer discriminação ou retaliação contra empregados por terem, de boa-fé, comunicado transgressões ou suspeitas de transgressões, bem como aqueles que colaborarem com os processos de investigação.

Com base no tema, analise as alternativas a seguir:

I. É dever de todos os empregados comunicarem ao Comitê de Ética qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios definidos no presente código, a leis e políticas, não importando qual seja a identidade ou cargo do suspeito da infração.

II. A omissão diante de violações evidentes será igualmente considerada antiética, porque compromete a integridade e a lealdade das relações para com a empresa.

III. As violações comprovadas resultarão em ações disciplinares variadas, conforme Instruções Normativas e Política de Consequências da Celesc.

IV. As infrações a este Código de Conduta Ética sujeitarão seus autores a medidas disciplinares e/ou penalidades, com base na legislação trabalhista, civil, criminal e anticorrupção.

A alternativa CORRETA é:

O Código de Conduta da Celesc foi elaborado sob os princípios do respeito às leis, integridade, sustentabilidade, confidencialidade, transparência e isenção político-partidária, estando totalmente harmonizado às modernas práticas de compliance. No contexto do seu código, a Celesc impõe a seus dirigentes vedações éticas. Assinale a alternativa que NÃO representa uma proibição ao corpo diretivo da Celesc.

O II Plano Distrital de Políticas para Mulheres (II PDPM 2020-2023) visa ao alcance da igualdade no mundo do trabalho e da autonomia econômica das mulheres do Distrito Federal, por meio de políticas públicas que prestigiam as conquistas femininas nas atividades produtivas. O Eixo 1 do II PDPM estabelece metas para a promoção da igualdade das mulheres no mundo do trabalho.

Assinale a alternativa que indica uma dessas metas.

O II Plano Distrital de Políticas para Mulheres (II PDPM 2020-2023) é um instrumento de políticas públicas que prestigia a diversidade de sexo, a raça/etnia, a juventude e as condições de pessoas idosas e com deficiência, assegurando o atendimento das demandas das mulheres em sua diversidade. De acordo com o Eixo 9 do II PDPM, assinale a alternativa que indica meta para a promoção da igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência.

Acerca das disposições relacionadas à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Desde a sua primeira edição, publicada em 2006, o Código de Conduta Ética da Celesc orienta as ações adotadas por empregados(as), administradores(as) e profissionais que exercem atividades em nome da Celesc e de suas subsidiárias, a Celesc Distribuição e a Celesc Geração. Sua aplicabilidade diária, seja na prática cotidiana ou no relacionamento com os públicos de interesse — como comunidades do entorno, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, clientes, imprensa, governo e sociedade —, é peça fundamental no reforço dos compromissos com os princípios éticos no ambiente corporativo, com o desenvolvimento equitativo e solidário da Companhia e com o alinhamento da gestão à integridade profissional e ao interesse público. No que diz respeito à aplicação do código de conduta ética praticado pela Celesc, os valores e os princípios são divididos em quatro dimensões. Assinale a alternativa CORRETA que indica as dimensões que compõem os valores e princípios do Código de Conduta Ética da Celesc (4ª edição):

Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):

O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:

É proibido aos servidores estaduais:

Após a regular apuração em procedimento administrativo disciplinar, ficou comprovado que um servidor concursado da UERJ faltou ao serviço, injustificadamente, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Nesse caso, será aplicada a sanção disciplinar de: