A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de ...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654921 Legislação Estadual

A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás

prevê a participação da sociedade civil por meio de indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual.

é formada por regiões administrativas integradas pelo Estado e por Municípios definidos em decreto, cabendo ao Estado concentrar as decisões de âmbito regional.

concentra a titularidade dos serviços de saneamento básico nos Municípios, cabendo ao Estado, quando necessário, prestar auxílio técnico.

é focada nos Municípios, cabendo ao Estado criar o Plano Estadual de Saneamento Básico de cunho orientativo.

é formada por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB) integradas pelo Estado e por Municípios definidos em lei, tendo como instância máxima deliberativa o Colegiado Microrregional.

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