Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 75

Q3384783

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384783 Legislação Estadual

Maria é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, submetida à Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis estaduais, incluindo as regras de promoção funcional, isto é, a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional. Considerando esse caso hipotético, no que se refere à promoção, é correto afirmar que Maria poderá concorrer à promoção se preenchidos os requisitos da lei e não tiver sido punida

A

nos últimos doze meses com pena de suspensão, salvo se convertida em multa.

B

nos últimos doze meses com pena de advertência ou suspensão, convertida ou não em multa.

C

nos últimos vinte e quatro meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

D

nos últimos vinte e quatro meses com pena de suspensão, salvo se convertida em multa.

E

nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

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Q3384685

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico de Laboratório | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Enfermagem |

Q3384685 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Considerando as disposições sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A ajuda de custo pode ser concedida em valor superior a três meses de remuneração do servidor, desde que a administração considere necessário.

B

O servidor nomeado para cargo em comissão que necessitar mudar de domicílio tem direito à ajuda de custo, mesmo que não seja servidor do Estado.

C

O servidor que se afastar para o exercício de mandato eletivo tem direito à ajuda de custo para a mudança de domicílio.

D

A família do servidor que falecer na nova sede não tem direito à ajuda de custo para retorno à localidade de origem.

E

O servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias será isento de restituir a ajuda de custo.

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Q3383742

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383742 Legislação Estadual

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A

da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

B

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

C

do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

D

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.

E

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.

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Q3383740

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383740 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

A

deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

B

consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

C

consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

D

consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

E

consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

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Q3383434

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Pedagogo |

Q3383434 Legislação Estadual

As Diretrizes Curriculares do Estado do Ceará (DCRC) são um documento estruturado em quatro partes. Relacione cada uma delas ao conteúdo abordado:

Coluna 1
1. Parte I 2. Parte II 3. Parte III 4. Parte IV

Coluna 2
( ) Etapas de Ensino. ( ) Pressupostos Teóricos, Epistemológicos e Políticos. ( ) Temas integradores: abordagem transversal. ( ) Contexto Estadual, Histórico, Marcos Legais e Princípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

4 – 2 – 3 – 1

B

3 – 4 – 1 – 2

C

3 – 1 – 2 – 4

D

2 – 4 – 3 – 1

E

1 – 3 – 4 – 2

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Q3379065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379065 Legislação Estadual

Considere que a Faculdade de Medicina, Câmpus Botucatu, está iniciando uma nova pesquisa sobre o uso de células tronco para o combate da anemia falciforme, mas como a atividade escapa à rotina das tarefas, tanto os docentes como os discentes estão com dificuldades de prosseguir na pesquisa. ,

Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

como a atividade escapa à rotina das tarefas, o Reitor, por proposta da Congregação, pode autorizar a contratação de Professor Visitante pelo prazo de um ano, vedada a prorrogação.

B

em face da natureza da atividade a ser desempenhada, deve ser contratado um Professor Colaborador para prestar até 12 (doze) horas semanais de trabalho por um período de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação.

C

poderá ser contratado um Professor Visitante ou um Colaborador, a depender do juízo de discricionariedade do Reitor, após proposta do Conselho Universitário.

D

se for contratado um Professor Visitante, seu contrato de trabalho poderá ser estipulado em 12 (doze) ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

E

poderá ser contratado um Professor Visitante ou um Colaborador, a depender da decisão do Reitor, após proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) e a avença será firmada por 02 (dois) anos, admitida a prorrogação uma vez.

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Q3379064

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379064 Legislação Estadual

Considere que Clara é dentista e deseja concorrer ao cargo de Livre Docente da Unesp, especificamente na Unidade Universitária de Araraquara, pois é nessa cidade que ela reside. Após se inscrever e atender a todas as exigências contidas na legislação, ela será avaliada na data de hoje.

Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

os integrantes da banca que avaliarão Clara deverão ter, no mínimo, o título de Doutor.

B

Clara será considerada aprovada se obtiver nota superior a 7 com quatro examinadores, pelo menos.

C

a nota atribuída à prova de defesa de tese terá peso dois, e as atribuídas às demais provas e aos títulos e trabalhos terão peso um, cada uma delas.

D

caso Clara seja aprovada, assinará contrato de até dois anos com a Unesp, permitida uma recondução.

E

se Clara for aprovada, isso não implicará a obrigatoriedade de seu aproveitamento pela unidade universitária onde o concurso foi realizado.

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Q3377507

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377507 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Geral da Unesp, as penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são:

A

repreensão, suspensão e demissão.

B

advertência, suspensão exoneração.

C

advertência, repreensão e exoneração.

D

disponibilidade, suspensão e demissão.

E

repreensão, afastamento e exoneração.

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Q3377170

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista - Odontologia Hospitalar | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Engenheiro Civil | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Farmacêutico - Analista Clínico |

Q3377170 Legislação Estadual

Analto sempre foi um servidor dedicado e exemplar, atuando há mais de dez anos em uma repartição pública estadual. Contudo, sua rotina profissional sofreu uma reviravolta quando sua esposa, aprovada em um concurso público estadual, foi nomeada para atuar em outra cidade. Diante dessa situação, Analto ficou dividido entre continuar no seu local de trabalho ou buscar uma forma de acompanhar sua família. Ao procurar informações sobre seus direitos, ele descobriu que a legislação estadual prevê hipóteses de remoção. Animado, ele decidiu solicitar sua mudança para a nova localidade, mas foi surpreendido por questionamentos da Administração Pública sobre a viabilidade de sua solicitação. Diante desse cenário, com base na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta sobre a remoção de servidores públicos estaduais.

A

A remoção de Analto, por motivo de acompanhamento de sua esposa, só será viável caso haja uma vaga disponível na nova localidade.

B

A remoção de Analto não poderá ser realizada, pois a legislação exige que a mudança seja feita por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente, e não por acompanhamento de cônjuge.

C

A remoção de Analto só poderá ser realizada a pedido do servidor, sendo vedada a remoção de ofício, mesmo que o servidor precise acompanhar sua esposa.

D

A remoção de Analto poderá ocorrer, mas apenas se a Administração Pública comprovar a necessidade de seu deslocamento para o novo setor de trabalho, o que não é o caso, pois ele apenas deseja acompanhar a esposa.

E

A remoção de Analto pode ser solicitada independentemente de vaga disponível na nova localidade, uma vez que ele tem direito de acompanhar sua esposa, conforme previsão legal.

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Q3376971

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376971 Legislação Estadual

No que diz respeito às licenças regidas pela Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em estágio probatório não tem direito à licença para atividade política.

B

A licença para a atividade política no período compreendido entre a data da escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral será com remuneração.

C

A licença para casamento será de 7 (sete) dias consecutivos, contados da celebração.

D

Durante o período da licença para tratar de interesses particulares, o servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.

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Q3376970

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376970 Legislação Estadual

Sobre as penalidades disciplinares dispostas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

As penalidades disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024 são: I) advertência; II) suspensão; III) multa; IV) demissão; V) cassação de aposentadoria; VI) cassação de gratificação; e VII) destituição de cargo em comissão.

B

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não implicará a demissão no cargo efetivo.

C

A penalidade de suspensão não excederá a 90 dias.

D

A penalidade de advertência, que poderá ser aplicada de forma escrita ou oral, deverá constar do assentamento individual do servidor.

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Q3373700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373700 Legislação Estadual

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sindicatos e servidores da administração direta ou indireta do Rio Grande do Sul são proibidos de descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados.
( ) É proibido que sejam publicadas em Diário Oficial as conclusões de qualquer sindicância ou auditoria instalada em órgãos da administração direta e indireta, por respeito às informações pessoais.
( ) As sociedades de economia mista, junto às autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, integram a administração indireta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3373699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373699 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

B

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

D

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

E

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

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Q3373697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373697 Legislação Estadual

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei.
PORQUE
II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3373692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373692 Legislação Estadual

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa.
PORQUE
II. O controle externo fica a cargo de cada um dos Poderes com o auxílio do Tribunal de Contas, todos eles emitindo pareceres quando solicitados.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3363395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363395 Legislação Estadual

Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.

A

Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.

B

Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.

C

A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.

D

A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.

E

Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.

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Q3363394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363394 Legislação Estadual

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

A

O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.

B

O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.

C

A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.

D

O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.

E

O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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Q3363370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363370 Legislação Estadual

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

A

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com deficiência mental.

B

Pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

C

Pessoa com deficiência mental; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

D

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

E

Pessoa com deficiência mental; pessoa com 82 anos de idade; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

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Q3363366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363366 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3362576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362576 Legislação Estadual

Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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