O servidor em estágio probatório não tem direito à licença para atividade política.

A licença para a atividade política no período compreendido entre a data da escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral será com remuneração.

A licença para casamento será de 7 (sete) dias consecutivos, contados da celebração.

Durante o período da licença para tratar de interesses particulares, o servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.