Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Gr...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373699 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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