Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 676

Q24684

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24684 Legislação Estadual

A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.

A

Incide nos serviços públicos estaduais definidos no Código Tributário Nacional.

B

Incide sobre todos os serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.

C

Incide apenas nos atos e serviços expressamente enumerados em lista constante do Código Tributário Estadual.

D

Incide inclusive sobre os serviços de expedição de passaporte internacional.

E

Incide nos serviços públicos estaduais definidos em ato do Poder Executivo.

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Q24683

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24683 Legislação Estadual

Foi aprovado, na sessão do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008), um convênio cuja cláusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente na importação de determinados produtos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.

II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.

IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.

V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.

VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente uma afirmativa estiver correta.

C

se somente duas afirmativas estiverem corretas.

D

se somente três afirmativas estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q24666

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24666 Legislação Estadual

No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:

A

deverá apenas autuar o contribuinte pela nãoexibição dos livros e documentos solicitados.

B

deverá apreender o dito móvel.

C

deverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.

D

deverá requisitar autoridade policial para arrombar o móvel.

E

deverá, de imediato, requisitar a exibição judicial dos livros e documentos.

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Q24663

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24663 Legislação Estadual

O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:

A

só poderá ser uma contribuição de melhoria.

B

não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.

C

é de competência privativa conforme classificação doutrinária.

D

deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.

E

só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.

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Q22797

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22797 Legislação Estadual

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

A

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.

B

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.

C

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

D

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.

E

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

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Q22796

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22796 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 68/92, entende-se por reintegração a(o)

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

B

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.

E

aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

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Q22793

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22793 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Estado de Rondônia n^o 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

A

demissão de cargo ou função.

B

exoneração do cargo ou função.

C

cassação do cargo ou função.

D

destituição do cargo ou função.

E

suspensão do cargo ou função.

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Q11481

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11481 Legislação Estadual

A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:

A

um cargo de juiz e um de professor.

B

um cargo de defensor público e um de advogado público.

C

um cargo de médico e um de advogado público.

D

um cargo de juiz e um de advogado público.

E

um cargo de juiz e um de promotor público.

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Q11480

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11480 Legislação Estadual

Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), ao funcionário que, excepcionalmente, se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, desde que relacionadas com o cargo que exerce, poderá ser concedida

A

dispensa de dois dias de trabalho para cada um de afastamento.

B

promoção por merecimento em razão do deslocamento.

C

hora extraordinária.

D

gratificação de difícil acesso.

E

diária a título de indenização pelas despesas.

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Q11475

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11475 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente

A

do término do período de disponibilidade.

B

do término do período de afastamento.

C

de decisão judicial transitada em julgado.

D

do término do período de gozo de licença-saúde.

E

de extinção do cargo originalmente ocupado.

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Q8563

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8563 Legislação Estadual

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.

A

Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.

B

A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.

C

A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.

D

O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.

E

A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.

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Q8562

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8562 Legislação Estadual

Não compete à previdência do estado da Paraíba

A

proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.

B

identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.

C

garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.

D

adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q8559

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8559 Legislação Estadual

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

A

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

B

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

C

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

E

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

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Q8544

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8544 Legislação Estadual

No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.

A

Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.

B

Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.

C

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

D

Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.

E

Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

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Q8530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8530 Legislação Estadual

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

A

O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.

B

O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.

C

Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.

D

O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.

E

O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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Q6277

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6277 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

A

prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

B

prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

C

prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

D

prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

E

está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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Q6234

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6234 Legislação Estadual

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

A

incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

B

ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.

C

ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.

D

ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.

E

exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.

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Q2927861

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927861 Legislação Estadual

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

A

I e IV estão corretos.

B

Todos estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e IV estão errados.

E

I e III estão corretos.

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Q2927860

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927860 Legislação Estadual

Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido.

III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público.

IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.

A

Todos estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e III estão errados.

E

I e IV estão errados.

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Q2927853

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927853 Legislação Estadual

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.

A

Ambos não têm efeito suspensivo.

B

Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.

C

Apenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.

D

Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.

E

Ambos têm efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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