Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença p...

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Q8530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8530 Legislação Estadual

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.

O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.

Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.

O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.

O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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