Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Grandes fortunas e operações de crédito, câmbio e seguro.

Decreto.

Medida Provisória.

Lei Ordinária.

Lei complementar.

Lei Delegada.

Fabricação de fumo e seus derivados.

Fabricação de armas e munições.

Beneficiamento de sal.

Produção e geração de energia elétrica.

Fabricação de bebidas não alcoólicas elaboradas com extratos concentrados à base de frutas, produzidas por indústria localizada no Estado do Amazonas.

reciprocidade é a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.

regressividade é a concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.

gradualidade é a concessão ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos.

transitoriedade é a condição diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.

regressividade é a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.

Todas as alternativas estão corretas.

As alternativas I e II estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.

A única alternativa incorreta é a I.

Os projetos de loteamento devem prever uma faixa “non aedificandi” ao longo de rodovias, ferrovias e dutos, como também ao longo de cursos d’água.

O parcelamento do solo urbano se dá mediante loteamento ou desmembramento, sendo que, no último caso, há somente o aproveitamento do sistema viário já existente, sem a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Não poderá ser parcelado o solo urbano que não ofereça condições de segurança contra enchentes, deslizamentos e desmoronamentos, como também condições sanitárias e de saúde adequadas e de preservação do meio ambiente.

O parcelamento do solo dar-se-á em zonas urbanas, de expansão urbana e em zonas rurais quando elas forem consideradas passíveis de urbanização pelo plano diretor.

Nos projetos de loteamento deverão constar as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação dos equipamentos urbano e comunitário e espaços livres de uso público.

I - II

I - II - V

II - III - IV

III - IV - V

IV - V

o médico veterinário que, no exercício de sua profissão no Estado de Rondônia, constatar a ocorrência de qualquer das doenças relacionadas no Art. 3º deste Regulamento, é obrigado notificá-la à Agência IDARON, no prazo máximo de 24 horas, a contar do término do atendimento;

o proprietário de animais susceptíveis às doenças elencadas no Art. 3º deste Regulamento, fica obrigado comunicar à Agência IDARON a suspeita de ocorrência dessas doenças em sua propriedade, no prazo máximo de 24 horas, a contar do aparecimento de animais doentes;

é obrigatória, no Estado de Rondônia, a vacinação contra a febre aftosa de todos os bovinos e bubalinos, nos intervalos de tempo e prazos fixados pela Agência IDARON; caso a vacinação contra a febre aftosa não tenha sido realizada, a propriedade será interditada por tempo não inferior a 24 horas;

os proprietários de animais ficam obrigados a armazenar, pelo período de 6 meses, a contar da data da vacinação contra a febre aftosa, os frascos vazios das vacinas utilizadas;

para a movimentação ou trânsito de animais no Estado de Rondônia, serão exigidas no mínimo, 4 vacinações consecutivas contra a febre aftosa.

quarentena dos animais;

devolução dos animais ao local de origem;

sacrifício sanitário dos animais;

isolamento sanitário dos animais;

exame para emissão dos documentos zoossanitários.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

Dar entrevista, a qualquer meio de comunicação, lançando opinião sobre processo pendente de julgamento.

Residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado.

Cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios.

Não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

Estão corretas as proposições I, II e IV.

Estão corretas as proposições I e IV.

Estão corretas as proposições I e III.

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.

As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.

O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.

A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.