A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q82962
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
exercício da cidadania.
A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.