Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não e...

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Q85612

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85612 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

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