Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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Q342675 Legislação Estadual
Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

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Q342669 Legislação Estadual
A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

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Q342663 Legislação Estadual
O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

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Q334882 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.
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Q334881 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.
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Q334877 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

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Q334876 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

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Q334875 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

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Q334874 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

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Q334869 Legislação Estadual

 Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.

A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias à ética.

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Q334868 Legislação Estadual

 Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.

O servidor público deve questionar os procedimentos determinados por sua chefia que importem atrasos no atendimento ao cidadão, propondo soluções. Na hipótese de o chefe direto recusar- se a adotar novos procedimentos, o servidor deverá procurar autoridade imediatamente superior à sua chefia, a fim de que o problema seja solucionado.

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Q319574 Legislação Estadual
No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:



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Q319568 Legislação Estadual
Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

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Q319517 Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo |
Q258355 Legislação Estadual
No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo |
Q258353 Legislação Estadual
Não constitui forma de provimento do servidor público:

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo |
Q258352 Legislação Estadual
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:

I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.


II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.


III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.


IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.


Estão incorretos os itens:

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Q227676 Legislação Estadual
O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.
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Q227675 Legislação Estadual
Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
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Q205511 Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
12301: C
12302: C
12303: C
12304: C
12305: E
12306: C
12307: E
12308: C
12309: E
12310: C
12311: C
12312: C
12313: D
12314: B
12315: D
12316: C
12317: A
12318: B
12319: A
12320: D