Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.433 questões
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636136
Legislação Estadual
Pneubom Ltda., fabricante de pneumáticos
situada no Pará, deu saída a 100 unidades de
pneus novos para motocicletas, destinados a
estabelecimento contribuinte de ICMS,
também situado no Pará, para fins de
comercialização. O preço de venda foi de R$
50,00 a unidade. Na operação, incidiu IPI no
valor R$1.000. O frete e o seguro cobrados do
destinatário foram de, respectivamente,
R$300,00 e R$200,00. Não há tabela oficial
fixando o preço final de venda ao consumidor.
Considerando a situação descrita, e tendo em
vista o disposto na redação atual da Lei
Estadual nº 5.530/89 e no Regulamento do
ICMS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636133
Legislação Estadual
Felix, natural de Belém e residente e domiciliado em São Paulo, veio a falecer deixando testamento em favor de João, residente em Campinas, e de José, residente em Belém. Pelo testamento, foram destinados a João um sítio em Marituba e um lote de ações da Petrobrás, e a José uma casa de praia em Santos e uma coleção de relógios de ouro. O inventário processou-se em São Paulo. Considerando os dados acima e o disposto na lei estadual que rege o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bem e direitos (ITCD) e alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a casa.
( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a coleção de relógios de ouro.
( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre o sítio.
( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre as ações da Petrobrás.
( ) João não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.
( ) José não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.
A sequência correta é:
Q1636037
Legislação Estadual
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de
juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio
de Janeiro, calculados com base na(o):
Q1636036
Legislação Estadual
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de
tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha,
mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja
especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em
eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado
do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
Q1636035
Legislação Estadual
Determinado jornal de circulação local no Município W é
surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o
lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda
do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de
Janeiro, essas atividades e operações seriam:
Q1636033
Legislação Estadual
Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os
tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento.
O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao
cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se
ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência
de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento,
consoante as regras em vigor é correto afirmar que:
Q1290008
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 15.297 de 3 de setembro de
2010 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2011 e adota outras
providências para o Estado de Santa Catarina.
No Capítulo IV – das diretrizes para a elaboração
e execução dos orçamentos e suas alterações,
na seção I – das diretrizes gerais, consta o
artigo 11 que diz que a programação e execução
orçamentária para 2011, tendo por base o Plano
Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de
Governo e o Plano Plurianual para o período de
2008-2011, deverão orientar-se por diretrizes
gerais. Assinale a alternativa que apresenta
somente algumas dessas diretrizes.
Q1231742
Legislação Estadual
"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento
do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua própria produção:
I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiridas com a finalidade de comercialização. II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas. III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização. IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação. V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente
I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiridas com a finalidade de comercialização. II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas. III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização. IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação. V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente
Q1229620
Legislação Estadual
Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.
Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.
Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.
Q1212185
Legislação Estadual
No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica.
A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica.
Q1207288
Legislação Estadual
A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1201921
Legislação Estadual
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Q1188906
Legislação Estadual
A Política de Meio Ambiente do Estado do Pará estabelece que o potencial genético do Estado é composto pelos(as)
Q1186594
Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
Q1186587
Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
Q1186451
Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859522
Legislação Estadual
Sobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à
Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859498
Legislação Estadual
É direito básico do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859497
Legislação Estadual
Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859496
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução
de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) deverá
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