É direito básico do usuário do serviço público do Estado de ...

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Q859498

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859498 Legislação Estadual

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

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