Determinado jornal de circulação local no Município W é sur...
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Q1636035
Legislação Estadual
Determinado jornal de circulação local no Município W é
surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o
lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda
do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de
Janeiro, essas atividades e operações seriam:
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