Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.
1. Licença de Instalação (LI)
2. Autorização Ambiental (AA)
3. Licença Simplificada (LS)
( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.
( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.
( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.
Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que
I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.
III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende
De acordo com a Lei 1.704/2006 – Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Araucária, a progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou nível superior da carreira a que pertença. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de:
De acordo com a Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária, as instituições de Educação Infantil devem buscar, a partir de atividades intencionais ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo para a constituição de conhecimentos e valores. Para tanto, um conjunto de conteúdos são importantes. A respeito desses conteúdos pedagógicos da Educação Infantil, é correto afirmar:
A Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária estabelece um conjunto de aspectos que devem ser considerados por ocasião da elaboração da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil. A esse respeito, considere os seguintes itens:
1. Relação de materiais escolares que a criança deve levar para a escola.
2. Avaliação do desenvolvimento integral da criança.
3. Planejamento geral e avaliação institucional.
4. Formação continuada dos profissionais da instituição
São aspectos que devem ser considerados nessa elaboração:
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Araucária, Lei Municipal 1.703/2006, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da estabilidade. Esse estágio compreende o período de:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 23, a exigência mínima de habilitação para o cargo de professor, para o Ensino Fundamental séries finais, é de curso:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
A respeito da Promoção, de acordo com a Seção III, analise as assertivas abaixo:
I. Na promoção por merecimento ou antiguidade à classe seguinte, será observada a assiduidade, pontualidade e eficácia.
II. As promoções obedecerão ao critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento ou antiguidade, aplicado vaga a vaga.
III. A avaliação de desempenho será realizada semestralmente com critérios e procedimentos definidos em Lei específica.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
O Art. 6º define _________ como o período de tempo em que o professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 4º, o Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil, com prioridade, o ensino fundamental, observando as modalidades de:
I. Educação de jovens e adultos.
II. Educação indígena.
III. Educação especial.
IV. Educação tecnológica.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
Considerar-se-á interrompido o efetivo exercício, para fins de progressão funcional, na ocorrência de:
1. prisão decorrente de decisão judicial.
2. suspensão disciplinar.
3. licenças, remunerada ou não remunerada.
4. faltas, mesmo que justificadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo no qual o servidor público deverá entrar em exercício, após regularmente empossado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que corresponde à declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular.
Durante o estágio probatório, o servidor será semestralmente avaliado por comissão instituída para essa finalidade, em especial, quanto à:
1. capacidade de iniciativa
2. escolaridade
3. técnica manual
4. produtividade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.
Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.
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