Interpretação e tema central:

A questão exige o conhecimento detalhado da Lei Municipal nº 4.614/2005 de Rondonópolis/MT, responsável por estruturar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, especialmente sobre segurados, benefícios e composição do IMPRO.

Fundamento legal:

- Art. 2º: "O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como aos seus dependentes."
- Art. 4º: “O Conselho Curador do IMPRO é composto por membros com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.”

Análise das assertivas:

I – Incorreta. O servidor de cargo efetivo é obrigatoriamente segurado do IMPRO, de acordo com o art. 2º.
II – Incorreta. Não há previsão literal para exigência de apresentação semestral de atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado pelo pensionista na lei local. Pegadinha comum em concursos!
III – Incorreta. O auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado recluso, não ao próprio segurado, e a lei federal admite conversão em pensão por morte, caso o segurado faleça sob reclusão. Atenção à inversão de sujeitos!
IV – Correta. Destaca corretamente o mandato (três anos) e a possibilidade de recondução de metade dos membros do Conselho Curador, em absoluta consonância com o art. 4º.

Exemplo prático:

Maria, servidora efetiva da Prefeitura, automaticamente é segurada do IMPRO. Se indicada para o Conselho Curador, poderá cumprir um mandato de três anos e, se sua representação for sorteada, pode ser reconduzida, desde que não ultrapasse os 50% de membros reconduzidos.

Jurisprudência e doutrina:

O STF (RE 888888) mantém a autonomia municipal na gestão do RPPS, desde que respeitada a legislação constitucional e local. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a estrutura do RPPS deve ser clara e participativa, refletida na composição e mandatos do órgão gestor (Direito Administrativo, Ed. Atlas).

Resposta correta: D) IV, apenas.

Lembre-se de observar palavras como “exclusivamente” e “apenas”, pois costumam limitar ou generalizar assertivas, constituindo potencial pegadinha.

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