Comentário de Gabarito – Limite do Subsídio do Prefeito Municipal

1. Tema e Fundamentação Jurídica

O foco da questão é o limite de remuneração do Prefeito Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Nilópolis. O tema se vincula ao teto constitucional de subsídios para agentes políticos municipais.

O parâmetro legal está estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, que fixa os tetos salariais do serviço público. A Constituição autoriza que os municípios estabeleçam limites próprios ao subsídio dos agentes municipais, utilizando como referência o subsídio dos deputados estaduais, e em várias leis orgânicas municipais brasileiras, esse limite é fixado em até 80% do valor da remuneração global dos deputados estaduais.

Exemplo hipotético: Se a remuneração de um deputado estadual for R$ 20.000, o subsídio máximo do Prefeito de Nilópolis será R$ 16.000 (80%).

2. Explicação do Tema Central

É fundamental que o candidato compreenda que, por determinação constitucional e por regras da legislação local, o subsídio do Prefeito está submetido a um teto específico. Busca-se evitar remunerações excessivas e garantir o equilíbrio entre os Poderes.

3. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Alternativa D – 80% é a resposta correta conforme previsão local, em sintonia com as orientações constitucionais. Esse percentual é prática corrente em diversos municípios e já foi tema de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforça a necessidade de observar esse limite.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) 50%, B) 60% e C) 70%: São percentuais que não encontram respaldo objetivo na legislação local de Nilópolis. Se fossem aplicados, restringiriam ainda mais o subsídio do Prefeito, mas não são exigidos pela Constituição e tampouco pela lei municipal específica.

5. Estratégia de Leitura e Pegadinhas

Fique atento ao termo “remuneração global dos deputados estaduais” e ao percentual solicitado, que pode gerar dúvida se o candidato não dominar a legislação local. É comum confundirem-se os percentuais (há municípios que usam outros valores!), por isso é essencial revisar o texto da Lei Orgânica Municipal quando a banca faz menção direta a ela.

Referência Doutrinária: Alexandre de Moraes – Constituição do Brasil Interpretada destaca a importância de observar limites constitucionais ao fixar subsídios dos agentes públicos municipais.

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