De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem ec...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem econômica e social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
( ) A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, exceto às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C - E - C (Alternativa C)
1ª Afirmativa: CERTA
A Lei Orgânica do Município de Corbélia, em consonância com princípios constitucionais (CF, art. 170), determina que o Município deve combater a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e qualquer forma de degradação da condição humana. Trata-se de um claro reflexo dos valores sociais da ordem econômica e da justiça social.
Exemplo prático: Um programa municipal de inclusão produtiva no campo, aliado a projetos de erradicação do analfabetismo, atua para combater o êxodo rural e o analfabetismo, diretamente realizados pelo município em atenção à sua função constitucional e orgânica.
2ª Afirmativa: ERRADA
A legislação federal (CF, art. 174, §2º) e a Lei Orgânica municipal preveem incentivo não só a associações e cooperativas, mas também às empresas que promovam a participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão. A afirmativa está errada ao dizer que tais empresas seriam exceção. O reconhecimento dessas práticas é incentivo constitucional à democratização econômica.
3ª Afirmativa: CERTA
A Lei Orgânica do Município de Corbélia (art. 130), em conformidade com a Constituição Federal (art. 179) e a LC 123/2006 (art. 1º), garante tratamento jurídico diferenciado a micro e pequenas empresas, facilitando obrigações administrativas, tributárias e creditícias. A simplificação visa fomentar o desenvolvimento local.
Pontos-chave e estratégias:
Fique atento a restrições inadequadas nas alternativas (“exceto” ou “salvo”), que frequentemente criam pegadinhas. Reconheça expressões de garantias constitucionais e infraconstitucionais ao desenvolvimento econômico local.
Jurisprudência relevante: O STF reconhece a constitucionalidade do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas (ADI 1.976).
Doutrina: Eros Roberto Grau destaca a função social da economia municipal e a democratização das relações econômicas (A Ordem Econômica na Constituição de 1988).
Alternativas incorretas:
A, B e D trazem pelo menos uma marcação errada, ao desconsiderarem a ordem correta baseada na literalidade Lei Orgânica e na Constituição: incentivo amplo à participação dos trabalhadores e proteção diferenciada às pequenas empresas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos