Comentário da Questão – Legislação Estadual/Engenharia Mecânica

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema central é a forma de recolhimento da Taxa de Licença Anual prevista no art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 9.953/98, que regula a instalação e funcionamento de elevadores e escadas rolantes. Esse detalhe está diretamente relacionado a aspectos práticos fundamentais do trabalho do engenheiro, especialmente quanto ao atendimento da legalidade em instalações prediais.

2. Fundamento Normativo
O texto legal dispõe literalmente: “O recolhimento da Taxa de Licença Anual será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Diversas – D.A.R.D.” (Lei Municipal nº 9.953/98, art. 5º, § 3º).

3. Contextualização e Exemplo Prático
Ao fiscalizar ou instalar um elevador, o engenheiro mecânico deve garantir que a licença esteja regularizada pela prefeitura e saber qual documento apresenta na comprovação. Exemplo: ao solicitar a vistoria para funcionamento do elevador, é necessário recolher a taxa usando o D.A.R.D., comprovando a regularidade do equipamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B está correta porque cita de maneira exata o instrumento previsto em lei para arrecadação dessa taxa: Documento de Arrecadação de Receitas Diversas (D.A.R.D.). É crucial memorizar siglas e suas finalidades por haver grande recorrência em provas.

5. Análise das Incorretas:

A) D.C.C.A. não é mencionado na legislação.
C) C.A.M.C. inexiste no contexto legal.
D) D.T.M.C. igualmente não tem previsão legal.
E) C.T.L.A.M.C. é uma sigla inventada para confundir o candidato.
Termos semelhantes frequentemente aparecem para induzir ao erro (“pegadinhas”).

6. Estratégia em Prova e Dica
Fique atento à redação exata da lei. Siglas inventadas ou trocadas são armadilhas comuns! Releia alternativas cuidadosamente e, se restar dúvida, procure o termo citado literalmente no texto normativo.

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