Comentário do Gabarito – Tema: Isenções de Tributos Municipais em Rondonópolis

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão solicita a identificação da afirmativa INCORRETA sobre isenções de impostos municipais, especificamente fundamentando-se na Lei Municipal n.º 1.800/1990 (Rondonópolis).

O principal ponto legal aplicado é o art. 1º: “Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento... não produza renda mensal superior a um salário mínimo.”

2. Tema Central

O tema envolve conhecer os critérios e sujeitos beneficiados pelas isenções tributárias municipais – tema recorrente em provas de Procurador Jurídico.

3. Justificativa da Alternativa B (INCORRETA)

A alternativa B diz que são isentos “os serviços prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização...”

No entanto, a exata redação traz a isenção ao próprio profissional autônomo (pessoa física) e à entidade, não sobre os serviços prestados. Isenção pessoal difere de isenção objetiva: a lei beneficia o sujeito, não o serviço, conforme expõe Aires F. Barreto (“Curso de Direito Tributário Municipal”).

Logo, trata-se de erro conceitual: a isenção, na redação da lei, é subjetiva e não se estende a serviços em si.

4. Análise das Alternativas Corretas

Alternativa A: Está correta. O IPTU conta com previsão de isenção para aposentados/pensionistas com até um salário mínimo e único imóvel – prática comum em legislação municipal e condiz com o texto legal.

Alternativa C: Correta. Associações culturais/comunitárias com atuação social podem ser contempladas por isenções, conforme estatuto e prática, previsão presente nas normas municipais.

Alternativa D: Correta. Eventos beneficentes ou de interesse da comunidade, reconhecidos por órgão municipal, podem obter isenção do ISS – típico dispositivo em Códigos Tributários locais.

5. Exemplo Prático

Profissional autônomo (ex: manicuro, eletricista) com renda inferior a um salário mínimo pode solicitar a isenção do ISS; já uma empresa que apenas presta serviços, mesmo para terceiros pobres, não goza desse benefício.

6. Estratégia para a Prova

Sempre leia atentamente se a isenção recai sobre o sujeito (pessoa) ou sobre a atividade (serviço), pois bancas frequentemente exploram essa diferença como “pegadinha”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!