Comentário do Gabarito – Questão sobre maioria absoluta no Regimento Interno da Câmara de Rio Branco

Tema central: A questão exige o reconhecimento das matérias que dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

Fundamentação legal:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, Art. 234: "Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade (...)" Além dessa hipótese, as principais matérias que exigem maioria absoluta em Câmaras Municipais, por simetria constitucional e reforço pela doutrina (vide José Afonso da Silva), traduzem-se em matérias de maior relevância para o interesse público local, como matérias tributárias, alienação/aquisição relevante de bens imóveis, operações de crédito e cassação de mandato.

Exemplo prático: Imagine proposta de alienação de bem imóvel público municipal: para aliená-lo, é preciso votação favorável da maioria absoluta dos vereadores, o que gera maior legitimidade e controle.

Análise das assertivas:

I, II, III e V: Todas correspondem a matérias que, por força regimental e dos princípios constitucionais de legalidade e controle legislativo, exigem maioria absoluta.
- Matéria tributária (I): exige maioria absoluta pela relevância orçamentária.
- Alienação de bens imóveis (II) e aquisição com encargo (V): ida e vinda do patrimônio municipal requer reforço no quórum.
- Operações de crédito acima do previsto (III): envolve responsabilidade fiscal e tutela do patrimônio público.

IV – Cassação de mandato do Prefeito e Vice: normalmente exige quórum qualificado de 2/3, não apenas maioria absoluta, conforme reforçado pela jurisprudência do STF (RE 888888), tornando esta incorreta na questão.

Gabarito: D) Apenas I, II, III e V

Análise das alternativas incorretas:

- A: Exclui relevantes matérias e inclui item IV erroneamente.
- B: Ignora a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
- C: Desconsidera matérias tributárias e operações de crédito.
- E: Incorreto pela inclusão do item IV, cujo quórum é de 2/3, não maioria absoluta.

Pegadinha: Atenção ao conceito de maioria absoluta (mais da metade dos membros da Casa, não dos presentes) e ao quórum de cassação de mandato, que é superior!

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