Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.
As atribuições descritas são competências da
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.
Proposto na base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 155 - A saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o Estado de São Paulo, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo Único - O direito à saúde implica na garantia de: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I- Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - Meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV- Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga – SP. Subseção III — Do Fornecimento de Certidão Artigo 76. Complete a lacuna abaixo.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, contratos, decisões ou pareceres, no prazo máximo de __________dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 138 - O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, Incentivará essencialmente as seguintes metas: A respeito do artigo acima assinale a alternativa que apresenta três metas:
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 111 - A investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 34 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Sobre o artigo citado acima é CORRETO afirmar:
Para responder às questões 23 a 25, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de:
I. Escolaridade.
II. Aptidão Profissional.
III. Inteligência Emocional.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 23 a 25, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 23 a 25, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
A organização do quadro de pessoal do Município Eldorado do Sul, por força da presente Lei, fica assim constituída:
I. Quadro Permanente de Cargos.
II. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
III. Quadro de Cargos de Contingência.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização
Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
Para responder às questões 11 a 18, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é:
Para responder às questões 11 a 18, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.
Para os efeitos da referida Lei, sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de ________ dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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