Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda as prerrogativas dos Agentes Penitenciários previstas na Lei Complementar Estadual nº 675/2016, sendo exigido que o candidato identifique a alternativa incorreta sobre este tema.

2. Legislação Aplicável:
O principal dispositivo é o Art. 66 da LC 675/2016, que dispõe:
"IV – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;"

3. Explicação do Tema Central:
Compreender as prerrogativas asseguradas aos agentes exige atenção à legislação vigente, visto que alguns direitos têm limitações expressas, como o porte de arma nas dependências internas das unidades.

4. Exemplo Prático:
Um agente penitenciário pode portar arma fora de serviço, desde que respeite a regulamentação, mas não pode usar arma de fogo dentro da penitenciária, salvo por necessidade excepcional – como reação a motim.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está INCORRETA pois afirma que é permitido portar arma de fogo no interior das prisões em qualquer situação, contrariando a Lei (Art. 66, IV, LC 675/2016). A restrição visa proteger a segurança dos ambientes internos, limitando tal porte apenas em hipóteses excepcionais de real necessidade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Correta. Prevê documento de identidade funcional nacional, conforme o art. 66, I.
• B) Correta. Agente tem direito à prisão especial e separada dos demais presos, conforme previsto em lei estadual e federal.
• D) Correta. Prioridade em determinados serviços, mas somente em missão, como dispõe o art. 66, V.
• E) Correta. Livre acesso aos ambientes sujeitos à execução penal, salvo a inviolabilidade do domicílio, conforme art. 66, VII.

Dica de prova: Fique atento a generalizações indevidas (uso de termos absolutos como “inclusive”, “em qualquer situação”) e palavras que contradizem restrições expressas na lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

No interior das unidades prisionais é proibido portar arma de fogo letal, salvo quando estritamente necessário.

Arma de fogo será portada exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância, das murqlhas, alambrados e guaritas.

Gabarito: C.

Lei Complementar 675/2016:

Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

IV – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;