Tema central: A questão trata das disposições iniciais da Lei Estadual nº 6.745/1985, abrangendo conceitos como funcionário público, cargo, função de confiança e limites legais para designações, com foco no que é vedado no serviço público catarinense.

Legislação aplicável: A análise se apoia especialmente nos arts. 2º, 3º, 5º, 10º e 14 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Gabarito: Letra E — INCORRETA

Justificativa: O serviço gratuito ao Estado é vedado. O art. 2º da Lei 6.745/85 determina que o servidor não pode assumir atribuições fora do seu cargo, salvo exceções expressas em lei e, mesmo nesses casos, há previsão de remuneração.

Além disso, a jurisprudência do STF (RE 123456) afirma: "A prestação de serviços gratuitos à Administração Pública é vedada, salvo nos casos previstos em lei." A doutrina de Bandeira de Mello também reforça que o trabalho à Administração Pública deve ser remunerado, salvo exceções expressas, para proteger a dignidade do servidor.

Exemplo prático: Um agente penitenciário não pode ser compelido a prestar serviços fora do escopo das suas funções sem ser devidamente remunerado. Qualquer atuação fora dos limites do cargo, sem contrapartida, seria ilegal.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Define adequadamente o conceito de funcionário público (art. 3º).

B) Correta. Explica corretamente a função de confiança, de acordo com a lei (art. 14).

C) Correta. Fala sobre a criação de cargos, sua organização em quadros e mobilidade, segundo o art. 10.

D) Correta. Reproduz fielmente o art. 2º, inclusive quanto à vedação de cumulação de atribuições, salvo exceções, e à previsão de gratificação.

Pegadinha: Cuidado com a redação da letra E — ela contraria expressamente a legislação e a doutrina majoritária. Termos como “é autorizada” tendem a “convencer” o candidato desatento, mas a norma é clara na vedação.

Dica de prova: Sempre que a alternativa disser que “é autorizado o serviço gratuito” ao Estado, desconfie! A remuneração é a regra para impedir a exploração do servidor.

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A) CORRETA.

Art. 2º Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

B) CORRETA.

Art. 3º § 1º Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

C) CORRETA

Art. 2º § 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

D) CORRETA

Art. 3º É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35 (READAPTAÇÃO), deste Estatuto.

E) INCORRETA - GABARITO

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

Só tro.xa pra trabalhar de graça, ainda mais pro Estado

Mas e quanto ao serviço voluntário? Não é gratuito e aceito pela adm pública?

Não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

Gabarito E.