Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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A Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Rio Grande do Norte, Lei Estadual nº 9.032, de 27 de novembro de 2007, tem como principais objetivos valorizar os mestres e grupos de cultura popular e estimular a difusão da cultura potiguar. Essa lei prevê
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os Itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.
II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal.
III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores.
IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
O Capitulo II trata "Dos Cargos de Provimento em Comissão.". A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.
II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Indicas entre os servidores.
III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo como artigos 16 a 17 da LC n.° 101/2000.
IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:
"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.". Sobre o processo disciplinar, marque a única a Item ativa correta:
Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
II- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período.
III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“São órgãos do Município, o _____________________, representado pelo Prefeito Municipal e o ___________________, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, independentes e harmônicos entre si.”
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com o disposto na Lei Municipal 215/2015 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do magistério público da rede municipal de ensino de Pedro do Rosário e dá outras providências, responda as questões 16 e 17.
Analise as afirmativas e marque a incorreta.
De acordo com o disposto na Lei Municipal 215/2015 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do magistério público da rede municipal de ensino de Pedro do Rosário e dá outras providências, responda as questões 16 e 17.
Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo.
I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.
II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação.
III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte.
IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação.
V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:
Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:
I-Regime Jurídico dos Servidores.
II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.
III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.
São corretas:
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