Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817540
Legislação Estadual
Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a
respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar
estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza
(FECOP), julgue o item subsequente.
O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
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