Comentário do Gabarito: Alternativa C - INCORRETA

1. Interpretação e legislação aplicável:
O tema central diz respeito à estrutura da administração municipal e, pontualmente, à designação da autoridade de trânsito do Município de Candelária segundo a Lei Municipal nº 874/2013 e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 24).

2. Fundamentos legais:
Segundo o art. 10 da Lei Municipal nº 874/2013: “O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito (...), e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.” No entanto, atribuir automática e expressamente tal responsabilidade, sem a devida formalização no órgão executivo previsto no CTB, art. 24, pode não atender integralmente ao que a lei federal exige.

Jurisprudência relevante:
O STF entende que a competência para designar autoridade de trânsito municipal deve observar as regras do CTB (RE 607.940).

3. Explicação detalhada e caso prático:
Na prática, se o município atribui a responsabilidade de autoridade de trânsito ao Secretário de Administração, sem observar os requisitos formais e a integração legal ao Sistema Nacional de Trânsito, pode ocorrer conflito de competência e questionamento da validade dos atos administrativos praticados. Por exemplo, uma autuação poderia ser anulada caso fique comprovado que a autoridade designada não cumpre os requisitos legais.

4. Justificativa da alternativa C como INCORRETA:
A alternativa C está incorreta porque formaliza de modo absoluto a responsabilidade do Secretário de Administração como autoridade de trânsito, sem garantir que a estrutura prevista na legislação nacional esteja plenamente observada. Isso pode contrariar a exigência legal de integração e designação formal prevista no art. 24 do CTB.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta: A lei local permite que o Vice-Prefeito ocupe cargo em comissão, com previsão de opção remuneratória, prática aceita em muitos municípios, respeitando o princípio da legalidade.
• B) Correta: Os pareceres, uma vez homologados pelo Prefeito, realmente ganham caráter vinculativo para a administração.
• D) Correta: O Prefeito detém competência para expedir decretos organizando a estrutura dos setores municipais, conforme previsão legal.
• E) Correta: Na prática, conselhos e órgãos auxiliares têm sua instituição e atribuições normatizadas em suas leis criadoras, segundo a sistemática local.

Pegadinhas: Atenção à atribuição automática de competências sem considerar exigências federais e à redação restritiva na alternativa C.

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