Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental – APA's ou locais não susceptíveis à ocupação.
Sobre esses empreendimentos, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, analise as afirmativas abaixo:
I. Desmembramento é a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
II. Lote é a divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.
III. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
IV. Parcelamento é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.
Assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abaixo: “Art.2º.
“Art.2º. As unidades de conservação ambiental,
a que alude o artigo primeiro são áreas de _____,
estações ecológicas, parques, _____, florestas, _____,
área de relevante interesse de leis ou decretos federais,
estaduais ou municipais, de propriedade pública ou
privada.”
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e
opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo
de poderes normativos.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
É vedada a concessão de gratificação pela prestação de
serviço extraordinário ao funcionário policial.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se
administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos
secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá
ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições
necessárias para a fixação do homem no campo.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de
requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo
outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter
militar, a precedência hierárquica é preceito observado na
corporação.
Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.
É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e
empregos públicos nas administrações direta, autárquica
e fundacional do estado.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de
poderes diferentes.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
Considera-se regularmente investido em cargo público
aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em
exercício no prazo legal.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
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