Gabarito: E (Errado)

Análise do enunciado:
A questão trata do momento da investidura em cargo público para o servidor estadual, abordando normas sobre posse e exercício previstas na Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico dos Servidores de Alagoas).

Legislação aplicável:
A resposta exige a citação literal do art. 9º da Lei n.º 5.247/1991, que estabelece:
“Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

Além disso, o art. 13 determina:

“A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.”

Explicação do tema central:
A investidura formal é condição indispensável para o início do exercício do cargo público. Segundo a lei, ninguém é investido simplesmente pelo início do exercício: é a posse que formaliza a investidura e habilita o ingresso nos quadros do Estado.

Exemplo prático:
Imagine “João” nomeado para o cargo de Escrivão de Polícia. Se, antes de assinar o termo de posse, ele passar a trabalhar, não estará investido regularmente. Sua atuação seria considerada irregular, pois a posse é o requisito legal indispensável.

Justificativa jurídica:
O entendimento é respaldado pela jurisprudência (STF, RE 227.480), que reforça: “A posse é ato formal que completa a investidura no cargo público, sendo imprescindível para o início do exercício.”

Doutrina:
Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles explicam que a posse é a aceitação formal e essencial para a investidura, sem a qual o exercício não pode ser legítimo.

Pegadinha do enunciado:
Observe a construção que sugere bastar o exercício sem posse. Atenção a verbos como “mesmo não tendo sido empossado”: é o maior indicativo de impropriedade na alternativa.

Resumo:
Somente após a posse é permitida a entrada em exercício. Investidura significa possuir posse anterior ao exercício. Quem exerce funções sem ter sido empossado não está, juridicamente, investido no cargo.

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Conforme gabarito da Cebrespe a alternativa é Correto

109 São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

109 C

Assim como Lei 5.427/91:

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

:)

Gabarito TROCADO. No site do CEBRASPE está como CERTO

Impressão minha ou já foi mais de um caso de gabarito trocado nesta prova aqui no QC?

Galera, essa realmente foi dada como errada pela banca, olhem o caderno de questões divulgado pela banca, essa questão é a 110 e no gabarito definitivo a 110 está como errada.

https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PC_AL_21/arquivos/MATRIZ_600_PCAL_001.PDF

https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PC_AL_21/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_600_PCAL_001_00.PDF

Se alguém souber o erro da questão, dá uma luz aí. Errei ela.

A investidura no cargo se dá com a posse.

Gabarito Errado