Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:

A questão trata da necessidade de lei para a criação de cargos, funções e empregos públicos, focando especificamente na administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Alagoas.

Legislação Aplicável:

Constituição do Estado de Alagoas, Art. 255: “A criação de novos cargos públicos, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, apenas será procedida mediante fixação dos quantitativos correspondentes... respeitado o sistema remuneratório existente, bem como o estabelecimento de especificações para provimento.”

Ou seja, a lei é indispensável para criar cargos, funções e empregos nessas esferas.

Jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirma: “A criação de cargos públicos depende de lei específica que estabeleça suas atribuições e remuneração.” (ADI 1.721/DF)

Explicação e Exemplo Prático:

O concursando precisa saber que nenhum cargo público pode ser criado por simples ato administrativo ou decreto; somente lei formal (aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do Governador) pode instituí-lo.

Exemplo: Se o governador de Alagoas decide criar 100 novos cargos de escrivão, deve enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa. Não pode criar por portaria ou decreto.

Justificativa da Alternativa Correta:

Está correta pois a exigência de lei é expressa na Constituição estadual e reforçada por doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo) e jurisprudência.

Pegadinha Comum:

Fique atento se o enunciado tentar sugerir que cargos podem ser criados por outros meios (decreto, portaria, etc.). Isso não é permitido.

Resumo para Fixação:

Todos os cargos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional obrigatoriamente dependem de lei para sua criação.

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ERRADO.

QC trocou o gabarito

Gabarito: correto.

Somente por meio de lei pode ser criados  cargos, funções e empregos públicos nas administrações.

O gabarito não está errado.

Algum professor para tirar essas duvidas de todos!!!!!

Frise-se também a necessidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas

administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos

quantitativos e padrões remuneratórios.

Fonte: PDF estratégia concursos

CERTO.