Interpretação do Tema Jurídico:

O item explora acúmulo de cargos para membros da Polícia Civil, mais especificamente, se é permitido o exercício do magistério, conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei nº 3.437/1975).

Legislação Aplicável:

O Art. 4º da Lei nº 3.437/1975 estabelece literalmente:
“Art. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério.”

Portanto, a lei estadual AL autoriza o exercício da docência quando não houver conflito de horários e forem observados demais requisitos legais.

Tema Central e Estratégias:

A questão trata das hipóteses de acumulação lícita para servidores policiais civis. Aqui, o candidato deve identificar palavras-chave como “permitido” e “atividade de magistério” e lembrar que a legislação faz expressa referência a tal possibilidade.

Exemplo Prático:

Imagine um escrivão de polícia que lecione em uma faculdade à noite, desde que se comprometendo a não prejudicar os plantões e atuando apenas fora de seu expediente funcional. Nesta situação, há compatibilidade de horários e o exercício do magistério é autorizado pela lei.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C ("certo") está correta porque replica exatamente o que diz o artigo 4º do Estatuto da Polícia Civil: o policial civil pode exercer atividades de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Pegadinha Comum:

A banca pode tentar induzir ao erro sugerindo que policiais são proibidos de exercer qualquer outra atividade. Fique atento à literalidade da lei e à exceção do magistério.

Doutrina:

Sérgio Guerra e Fernando Leal confirmam a adequação da atividade de magistério quando respeitados os limites legais e administrativos.

Conclusão:

Portanto, é permitido ao membro da Polícia Civil de Alagoas exercer o magistério, desde que haja compatibilidade de horários, exatamente como prevê a legislação vigente.

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Art. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de 

horários, exercer cumulativamente atividade de magistério.

CERTO.

“Respondeu Jesus: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim” (João 14:6)

O termo Membro se referente somente ao cargo de Delegado né?

Eu não respondi com certeza

LEI 3.437/75

Art. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de

horários, exercer cumulativamente atividade de magistério. (Redação dada pela Lei nº 7.959, de

26.12.2017).

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica

aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em

curso oficial ou reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 26.12.2017).