Gabarito: Certo

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda o princípio da hierarquia na Polícia Civil de Alagoas, previsto na Lei nº 3.437/1975 – Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas. Não obstante a Polícia Civil não ter natureza militar, o regime hierárquico é expressamente previsto em lei.

Citação Legal:
“Art. 5º – A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Parágrafo único. A precedência estabelece-se, basicamente, pela subordinação funcional, observada a ordem estabelecida no art. 67.”

Explicação do Tema Central:
Hierarquia e disciplina são pilares de toda instituição policial, sendo mecanismos que garantem ordem, eficiência e respeito às funções de cada servidor. Embora não sejam militares, os policiais civis estão sujeitos a regras claras de subordinação e precedência, visando a organização interna e o correto cumprimento de ordens e tarefas.

Exemplo Prático:
Se um escrivão de polícia receber ordens conflitantes de um delegado e de um agente, deverá cumprir prioritariamente a ordem do delegado, em razão da hierarquia funcional.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta porque a legislação local determina que a Polícia Civil adota a hierarquia e disciplina como fundamentos estruturantes, mesmo não integrando as Forças Armadas. Isso evita desorganização e permite uma cadeia de comando clara, sendo aspecto fundamental para a atuação policial civil.

Pegadinhas e Estratégias:
O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar a ausência de caráter militar. Contudo, é importante identificar que hierarquia e disciplina não são exclusivas de órgãos militares, mas também se aplicam na Polícia Civil, conforme prevê expressamente o Estatuto.

Doutrina:
Segundo Leonardo Djalma da Cunha, mesmo órgãos civis possuem subordinação hierárquica e disciplina como bases para a responsabilização de seus atos e manutenção da ordem institucional.

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Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte 

ordem:  

I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial 

estiver percebendo em função da respectiva atividade policial; 

II – maior antiguidade na classe; 

III – maior tempo de serviço policial; 

IV – maior tempo de serviço público; e 

V – mais idoso. 

CERTO

ERRADO.

Consoante art. 131 da mencionada Lei:

"Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública."

Art. 5º A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina

Parágrafo único. A precedência estabelece-se, basicamente, pela subordinação

funcional, observada a ordem estabelecida no art. 67.

Lei n.º 3.437/1975

Essa lei é do tempo em que o teste para se PC era dar 6 tiros no barranco de um rio. Se acertasse o barranco estava apto.

GAB CERTO