Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de
proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha
do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de
exercício em função de confiança ou de participação em
órgão de deliberação coletiva.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do processo administrativo disciplinar a que
responder e do qual não resulte a pena de demissão.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
Quando houver conveniência para o serviço, o chefe
imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em
multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o
funcionário punido obrigado a permanecer no serviço
durante o número de horas de trabalho normal.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
O funcionário que se desvincular de um cargo público do
estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a
estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.
Tendo como base normativa os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.
II. O dia 07 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.
III. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Quais estão corretas?
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