Líquidos que, no estado puro ou nas especificações comerciais, por efeito de variação de temperatura e pressão, ou de choque mecânico, na estocagem ou no transporte, se decomponham, polimerizem ou venham a explodir.

Líquidos que possuem ponto de fulgor igual ou superior a 37,8ºC.

Líquidos que possuem ponto de fulgor inferior a 37,8ºC.

Líquidos e/ou gases que se liquefazem por ação do calor, que queimam somente em superfície.

coordenar a gestão integrada das águas

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos

implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PR)

controlar exclusivamente o uso dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos do Estado

promover a cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos

independência funcional / orçamentária / isenções

autonomia administrativa / financeira / isenções

autonomia administrativa / orçamentária / imunidades

independência funcional / financeira / imunidades

imunidades fiscais / financeira / isenções

Celebração de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras e internacionais

Prestação de serviços aos órgãos e entidades dos setores público e privado, ou a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais

Cobrança de emolumentos, taxas, preços e multas decorrentes de suas atribuições

Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

Encaminhamento de seus créditos à Secretaria de Estado da Fazenda para inscrição em dívida ativa, observado o prazo prescricional, cabendo, à Procuradoria-Geral do Estado, proceder à sua cobrança extrajudicial e judicial

Doações ou legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais

Outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades

Bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado e dos que venha a adquirir

Bens imóveis, móveis, semoventes, benfeitorias, instalações, equipamentos, do ITCG e AGUASPARANÁ

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

V, V, V, V

V, F, V, F

F, F, V, V

V, V, V, F

F, F, F, V

Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Pelo incentivo ao controle social da administração pública.

Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.

Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Na Carteira de Identidade.

No Cartão Nacional de Saúde.

No número de Identificação Social (NIS).

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Na inscrição no Programa de Integração Social (PIS).

A denominada CAPOC, dirigida por Delegado de carreira, possui competência exclusiva a condução de procedimentos disciplinares, administrativos e penais em desfavor de qualquer policial civil pertencente aos quadros gerais da Secretaria de Segurança Pública.

A competência da CAPOC se emoldura em proceder, mediante solicitação, a instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório, relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Com base nos artigos incisos III e IV do artigo 175 e parágrafo único da Lei Complementar 114/2005, cabe ao Coordenador da CAPOC a investigação preliminar, a consequente feitura de sindicância administrativa e punição nos casos de suspensão acima de 120 dias ou demissão direta do servidor.

Por ser órgão subordinado ao executivo não pode a CAPOC realizar o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, devendo os componentes desta Coordenadoria se limitarem apenas aos processos civis e penais dos servidores.

Não é de competência da CAPOC acompanhar ou dirigir correições ordinárias ou extraordinárias nas Unidades componentes da (Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo esta uma decisão de ofício que compete apenas ao Ministério Público.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro.

A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho, planejando, dirigindo e coordenando as atividades científicas, realizando pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e ainda produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos.

Trata-se de função privativa do Perito Oficial Forense colher impressões digitais em pessoas vivas ou mortas, para fins de identificação papiloscópica civil e criminal, classificar, comparar impressões papilares e realizar as buscas no arquivo datiloscópico e sistemas automatizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres e consequente elaboração do laudo necropapiloscópico.

Compete ao Perito Oficial Forense executar o levantamento de impressões papilares em locais de crime, a fim de analisá-los e interpretá-los em Iaboratórios, realizar perícias papiloscópicas e proceder a diligências necessárias à complementação dos respectivos exames, assim como elaborar laudos dos exames periciais relacionados, quando requisitados pela autoridade competente.

A lotação dos ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Perito Oficial Forense será em unidade operacional estranha à Coordenadoria-Geral de Perícias, não sendo observados os critérios de hierarquia e tempo de serviço.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho. Cabe ainda ao Perito Oficial, planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal, executando perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos.

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no artigo 29 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A Coordenadoria-Geral de Perícias não poderá cumprir o objetivo fim de sua competência por meio das unidades operacionais de sua estrutura organizacional, identificadas por: Instituto de Análises Laboratoriais Forense; Instituto de Criminalística; Instituto de Medicina e Odontologia Legal e Instituto de Identificação, haja vista cada qual ser independente entre si e não guardarem relação de subordinação ao Coordenador-Geral.

Cabe ao Instituto Médico-Legal e ao Instituto de Identificação, realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais com exclusividade em locais de crimes, em materiais diversos, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos.

É função do Perito Criminal na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, ampliando o campo de pesquisas a fim de mitigar técnicas preconizadas e criar novos métodos que discordam do desenvolvimento tecnológico e científico.

Cabe ao Perito Papiloscopista realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a denúncia criminal da autoria dos delitos.

Ambiência e vizinhança são termos correlatos e são indicadores qualitativos dos bairros. Estão relacionados à acessibilidade, distribuição de equipamentos urbanos e usos equilibrados de serviços.

Ambiência e vizinhança possuem conceitos diferentes. A ambiência corresponde aos aspectos bioclimáticos do setor e a vizinhança diz respeito à dinâmica social do bairro.

Ambiência e vizinhança são conceitos subjetivos e impossíveis de se conceituar e, por isso, não podem constituir parâmetros de avaliação de novas intervenções. Portanto, esses artigos devem ser revisados.

Ambiência e vizinhança são conceitos urbanos globais usados como parâmetros de novas intervenções em contextos históricos, que garantem a conservação da espacialidade, do conjunto e da dinâmica a ser preservada.