Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 21

Q3780433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780433 Legislação Estadual

O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3780432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780432 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 69.474/2025, ao dispor sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, aduz que conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.474/2025, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, proveito pessoal ou vantagem de qualquer espécie pelo agente público ou terceiro.
( ) Nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras, inexiste conflito de interesses.
( ) O conflito de interesses potencial, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3780431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780431 Legislação Estadual

O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de orientação e governança pública a ser observado, em suas relações internas e externas, como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Atender ligações e solicitações para participar de reuniões ou de atividades relacionadas às suas competências, durante o horário de expediente ou fora dele, quando o interesse público exigir.

B

Utilizar os sistemas eletrônicos a que tenham acesso em razão de suas atribuições, exclusivamente para o desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento de deveres funcionais.

C

Compartilhar, sempre que permitido, informações úteis ao desenvolvimento ou à melhoria dos fluxos de trabalho.

D

Portar-se de maneira discreta e guardar reserva sobre assuntos tratados no ambiente de trabalho.

E

Comunicar, imediatamente, ao canal adequado, a ocorrência de fato ou ato contrário à legislação.

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Q3777992

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777992 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Floresta Amazônica constitui patrimônio a ser zelado pelo Poder Público. A partir dessa premissa, analise as assertivas abaixo:
I. São objetivos prioritários do Estado, entre outros, a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
II. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção.
III. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente.
Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777991

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777991 Legislação Estadual

Ao ter que explicar as normas atinentes aos recursos administrativos, em consonância com o disposto na Lei nº. 2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, Hermenegildo afirmou corretamente que:

A

O recurso hierárquico, em regra tem efeito, suspensivo, salvo específica disposição legal em sentido contrário.

B

O recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão, na medida em que não é cabível a reconsideração.

C

Não será conhecido o recurso erroneamente designado, ainda que de seu conteúdo resulte induvidosa a impugnação do ato.

D

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

E

São legitimados para apresentar recursos administrativos apenas as pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

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Q3777990

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777990 Legislação Estadual

A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se apresentarem em consonância com a exigência de concurso público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as seguintes:

A

Reversão e readaptação.

B

Aproveitamento e readmissão.

C

Reintegração e acesso.

D

Readmissão e reversão.

E

Acesso e transferência.

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Q3777988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777988 Legislação Estadual

A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de funções específicas e sobre determinadas condições, somente incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere

A

ao grupo ocupacional.

B

ao benefício.

C

ao vencimento padrão.

D

à gratificação.

E

à referência.

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Q3777987

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777987 Legislação Estadual

Hércules é servidor concursado, ocupante de cargo efetivo no Estado do Amazonas, que diante de diversas aspirações pessoais, decidiu verificar os rumos que pode tomar na sua carreira e vida pessoal, que o mantenham filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS/AM). Considerando o disposto na Lei Complementar nº 30/2021, que dispõe sobre o tema, é correto afirmar que Hércules permanecerá filiado ao RPPS/AM quando:

A

Estiver exercendo o mandato de vereador, concomitantemente, com o cargo efetivo, filiando-se ao RPPS/AM em ambos os cargos.

B

Solicitar exoneração do cargo para tomar posse em cargo atinente a concurso para cargo efetivo de outro ente federativo.

C

Estiver cedido para outro órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário.

D

Pedir exoneração do cargo que ocupa, com vistas a assumir cargo exclusivamente em comissão junto ao Estado do Amazonas.

E

Estiver afastado temporariamente sem recebimento de remuneração do ente federativo, independentemente do recolhimento mensal das respectivas contribuições previdenciárias.

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Q3777986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777986 Legislação Estadual

O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem aplicáveis à Administração Pública do Estado do Amazonas no âmbito dos processos administrativos. Dentre os princípios expressamente elencados na aludida norma é correto indicar:

A

efetividade e eficácia.

B

autotutela e boa-fé.

C

consensualidade e legitimidade.

D

confiança legítima e economicidade.

E

supremacia do interesse público e responsividade.

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Q3777985

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777985 Legislação Estadual

Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua orientação no sentido de que o princípio da simetria exige que os Estados-membros repliquem determinadas normas estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que regulam a relação entre os Poderes, sendo certo que o Pretório Excelso já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de normas da Constituição do Estado do Amazonas sob o aludido viés. Assinale a opção correta quanto ao pronunciamento do Pretório Excelso com relação às normas da Constituição do Estado do Amazonas.

A

É constitucional a norma da Constituição Estadual que condiciona a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado ou do País, por mais de quinze dias, à prévia licença da Assembleia Legislativa, sem, no entanto, prever a sanção de perda do cargo em caso de descumprimento.

B

É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina a competência exclusiva Assembleia Legislativa pra convocar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para prestar esclarecimentos sob assuntos determinados, importando em crime de responsabilidade a sua recusa ou não comparecimento em 30 (trinta) dias.

C

É constitucional a norma da Constituição Estadual que delimita a competência do Tribunal de Justiça para julgar originariamente o Vice-Governador e Secretários, bem como os Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

D

É constitucional a norma da Constituição Estadual que confere ao Governador de Estado imunidade a prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

E

É constitucional a norma da Constituição Estadual que determina que é de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos de lei concernentes à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e nas funções instituídas pelo Poder Público e fixação de sua remuneração.

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Q3777983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777983 Legislação Estadual

Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou infração funcional passível de aplicação da penalidade de demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância, que culminou na recomendação de abertura de inquérito administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).

A

O contraditório é imprescindível na sindicância instaurada na situação de Adélia, apesar de ser dispensável a sua oitiva na respectiva fase processual.

B

O inquérito administrativo na situação de Adélia será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Se Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.

D

Recebidos os autos da sindicância pela Comissão processante, Adélia será citada para apresentar defesa no prazo de cinco dias, após o que será realizado o seu indiciamento.

E

Dentre as provas e diligências a serem realizadas no inquérito administrativo, a defesa de Adélia será intimada com antecedência de quarenta e oito horas apenas em relação ao seu depoimento pessoal.

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Q3777789

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777789 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 250 da Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, ao funcionário são proibidas, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, sendo vedado, ainda, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

B

Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau

C

Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.

D

Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição.

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados.

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Q3777380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777380 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

A

5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.

B

5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.

C

2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.

D

10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.

E

15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.

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Q3777241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777241 Legislação Estadual

A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. Considerando as competências normativas, de coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa correta.

A

A CGE-AM exerce exclusivamente o controle contábil e financeiro do Poder Executivo, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM) o controle da integridade e o monitoramento de riscos institucionais. A presidência do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção é alternada entre a CGE-AM e a SEFAZ-AM, com reuniões mensais e deliberações de caráter vinculante aos órgãos de controle.

B

A CGE-AM atua de forma reativa, mediante provocação do Governador ou da Assembleia Legislativa, não possuindo autonomia técnica para instaurar auditorias, avaliações de integridade ou recomendações de melhoria dos controles. Compete ao Comitê a definição das fiscalizações, tendo a sua composição limitada a órgãos do Poder Executivo, vedada a participação da sociedade civil, em razão do sigilo das informações sensíveis de controle.

C

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, presidido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM) e secretariado pela CGE-AM, tem competência exclusiva para fiscalizar contratos administrativos e instaurar processos disciplinares. O art. 1º da Portaria nº 026/2022-GCG/CGE determina que sua Secretaria Executiva é exercida pela Subcontroladoria-Geral de Controle Interno, órgão integrante da CGE-AM, responsável por promover a articulação e o acompanhamento das ações preventivas e corretivas no âmbito da administração pública estadual.

D

O Comitê tem natureza interinstitucional e caráter deliberativo, sendo presidido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM) e composto por órgãos estratégicos da administração direta e indireta, com a finalidade de propor, articular e acompanhar políticas públicas de integridade, transparência e combate à corrupção. Nos termos da Lei nº 4.526/2017, compete à CGE-AM avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, promover o controle preventivo, apoiar a governança e a gestão de riscos, além de atuar de forma coordenada com os órgãos de controle externo e de persecução penal.

E

O Comitê exerce atribuições meramente consultivas, sem articulação com órgãos de segurança, planejamento ou gestão, restringindo-se à análise de relatórios de auditoria. Suas deliberações, contudo, possuem caráter vinculante, cabendo à CGE-AM apenas executar as determinações e prestar contas ao Chefe do Poder Executivo.

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Q3777210

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777210 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:

A

Em nenhuma das assertivas.

B

Exclusivamente nas assertivas I e III.

C

Apenas na assertiva II.

D

Em todas as assertivas.

E

Somente nas assertivas II e III.

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Q3777209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777209 Legislação Estadual

Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas, almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:

A

O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade superior de Gerard, independentemente da matéria.

B

O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de trinta dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.

C

O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração, sendo vedado quanto às decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

D

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em dois anos nas hipóteses que não versem sobre atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.

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Q3777207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777207 Legislação Estadual

Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:

A

O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

B

O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.

D

Para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas.

E

Para fins de aposentadoria e disponibilidade é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei.

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Q3777206

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777206 Legislação Estadual

À luz das normas relativas ao teto remuneratório na Constituição do Estado do Amazonas, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Estado do Amazonas adotou como limite único para a remuneração de seus servidores o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

As parcelas indenizatórias previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas.

C

O subsídio do Govenador do Estado do Amazonas corresponde ao limite aplicável aos servidores do Poder Executivo estadual, incluindo os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos.

D

É da competência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fixar em lei, de sua própria iniciativa, o subsídio dos Deputados Estaduais na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

E

O limite remuneratório estabelecido na Constituição do Estado do Amazonas não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Estado para pagamento de pessoal ou custeio em geral.

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Q3777205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777205 Legislação Estadual

Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:

A

Promoção horizontal.

B

Progressão assimétrica.

C

Promoção vertical.

D

Progressão interclasses.

E

Acesso.

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Q3777203

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777203 Legislação Estadual

No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas Estadual:

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Municipal, incluindo os cargos em comissão.

B

Julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores de Estado, sem a necessidade de encaminhamento de parecer para a Assembleia Legislativa.

C

Fiscalizar as contas estaduais de empresa ou consórcio interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

E

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado do Amazonas e respectivos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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