A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado  

Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se dos serviços durante o expediente, sem prévia autorização;
II. Tratar com urbanidade as pessoas;
III. Receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2012, ao servidor é proibido: 

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Poderá o IPE Prev intervir nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente à sua precípua finalidade.
( ) É permitido ao IPE Prev celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
( ) É vedado ao IPE Prev aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos. 

Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que trata sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em relação à comunicação dos atos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
( ) Quanto à instrução processual, é aceitável a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
( ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 apresenta os casos nos quais o servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual. Mediante autorização do ______________, o servidor pode ser posto à disposição de outras entidades da administração ____________ do Estado ou de outras esferas governamentais para exercer _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Segundo as disposições dos incisos XXVIII e XXIX do art. 53 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na referida Constituição:

I. Escolher sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

II. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador.

III. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de diretores das entidades do sistema financeiro do Estado.

Quais estão corretas?

De acordo com o que prevê o Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, assinale a alternativa CORRETA. 

A Assembleia Legislativa do RS deseja convocar o Secretário de Estado para prestar informações sobre programa habitacional. Sobre essa prerrogativa, é correto afirmar que a Casa:  

Sobre as medidas reparatórias e compensatórias previstas no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, uma empresa privada situada no Estado, ao preencher os registos administrativos de seus empregados, deve incluir o quesito raça

Para garantir o direito à saúde dos membros das comunidades remanescentes de quilombos, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê incentivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses incentivos.

Para melhorar o atendimento à população negra, o governo do Estado do Rio Grande do Sul precisa de informações organizadas. Uma das ações previstas no Estatuto Estadual da Igualdade Racial é:

Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

    Uma grande rede de supermercados opera em Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena e usufrui do regime de inscrição única em todo o território de Rondônia, centralizando sua escrituração fiscal. Diante da necessidade de apuração das quotas-partes do ICMS devidas a cada uma dessas municipalidades, o setor de contabilidade da empresa organizou o envio das obrigações acessórias anuais exigidas pela Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas que regulamentam o Sistema de Entrada de Notas (SIEN) estabelecidas no Decreto n.º 27.375/2022, assinale a opção correta.

    Durante a auditoria interna da movimentação econômica do município de Ouro Preto do Oeste ‒ RO, a equipe fiscal analisou os relatórios da escrituração fiscal digital (EFD) de grandes contribuintes locais para estimar o impacto no cálculo do valor adicionado fiscal (VAF). Um dos auditores identificou que uma grande agroindústria local apresentou, devido a investimentos e compras massivas de insumos no ano-base, um somatório de saídas menor que o de entradas, o que gerou resultado fiscal líquido inferior a zero.

Com base na situação hipotética precedente e nas regras de apuração do VAF especificadas no Decreto estadual n.º 27.375/2022, assinale a opção correta em relação ao procedimento a ser adotado na consolidação do índice de participação do referido município no produto da arrecadação do ICMS do estado.

Atua em conformidade com as disposições da Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, que disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios do estado de Rondônia, o município rondoniense que

I exija, ao analisar o repasse do ICMS sob o critério de “unidades de conservação”, que uma reserva indígena, criada por decreto federal em seu território, seja incluída no cálculo pelo estado de Rondônia.

II exija, para consolidar os dados do fator “população”, que o estado de Rondônia considere as projeções de habitantes publicadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.

III exija que os índices percentuais relativos ao critério de “educação” sejam realizados exclusivamente por meio de avaliação externa conduzida por órgão ou entidade especializada ou pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), rejeitando critérios técnicos federais aplicados ao seu cálculo.

Assinale a opção correta. 

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta.