Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do
Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra
deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de
doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a
empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os
membros das comunidades remanescentes de quilombos.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do
Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra
deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de
doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a
empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os
membros das comunidades remanescentes de quilombos.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas III. Ou Alternativa C: Apenas II e IV. Ou Alternativa D: Apenas III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011, art. 18: "A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado." A assertiva III reproduz esse comando legal, tornando correta apenas a alternativa B.Tema central: Igualdade racial no RSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa A exige que apenas a assertiva I esteja certa, mas a I não reproduz o conteúdo legal. A lei dispõe: "Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS." O erro jurídico está em trocar a iniciativa prevista em lei pela "criação de núcleos de estudos", que não é o objeto da priorização legal indicado na base.BCertaA alternativa B está correta porque somente a assertiva III corresponde ao comando expresso da Lei Estadual nº 13.694/2011. O art. 18 impõe a obrigatoriedade de inclusão do quesito raça, por autoclassificação, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. Portanto, a III está juridicamente correta, e, como as demais assertivas contrariam a lei, a única alternativa compatível é a letra B.CErradaIncorreta. A assertiva II contraria frontalmente a lei, que estabelece: "Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças, em especial no que tange à diabetes, à hipertensão arterial, à anemia falciforme e às doenças correlacionadas ao sangue, bem como a outros grupos de doenças geneticamente vinculadas à população negra." Logo, é juridicamente falso dizer que não estarão inclusas nessas políticas. A assertiva IV também está errada porque a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011, art. 5º, parágrafo único, prevê exatamente o contrário: "Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde."DErradaIncorreta. Embora a assertiva III esteja correta, a IV é juridicamente falsa. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.694/2011 assegura incentivos específicos aos membros das comunidades remanescentes de quilombos, inclusive quanto ao saneamento básico. A alternativa D erra por incluir uma assertiva negada expressamente pela lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de redações legais por frases parecidas, mas incompatíveis com o texto normativo: em I, substituiu a inclusão de matérias em cursos e treinamentos do SUS por "criação de núcleos de estudos"; em III, a redação correta dependia de perceber que a lei alcança os setores público e privado; em II e IV, usou negativas absolutas contra dispositivos que asseguram expressamente inclusão e benefícios.Dica para questões semelhantesEm questão de estatuto legal, confira se a assertiva repete o objeto exato da norma; trocar "inclusão de matérias em cursos e treinamentos" por "criação de núcleos" já torna o item falso.Desconfie de assertivas com negativa absoluta quando a lei traz proteção expressa, como políticas de redução do risco de diabetes e incentivos a remanescentes de quilombos.Quando a norma listar abrangência, confira se a assertiva suprimiu algum destinatário; aqui, o art. 18 alcança setores público e privado.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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