De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4022765 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.

Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.

Instruções normativas, resoluções e pareceres.

Portarias, editais e decretos regulamentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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