Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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Q342676 Legislação Estadual
Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

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Q342675 Legislação Estadual
Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

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Q342669 Legislação Estadual
A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

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Q342664 Legislação Estadual
Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidas

III. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

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Q342663 Legislação Estadual
O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

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Q334882 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.
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Q334881 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.
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Q334880 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.
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Q334879 Legislação Estadual
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
Caberia ao dirigente superior da autarquia a aplicação da pena de demissão a Otávio.
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Q334877 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

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Q334876 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

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Q334875 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

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Q334874 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

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Q334869 Legislação Estadual

 Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.

A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias à ética.

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Q334868 Legislação Estadual

 Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.

O servidor público deve questionar os procedimentos determinados por sua chefia que importem atrasos no atendimento ao cidadão, propondo soluções. Na hipótese de o chefe direto recusar- se a adotar novos procedimentos, o servidor deverá procurar autoridade imediatamente superior à sua chefia, a fim de que o problema seja solucionado.

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Q319574 Legislação Estadual
No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:



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Q319568 Legislação Estadual
Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

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Q319517 Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo |
Q258355 Legislação Estadual
No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Psicólogo |
Q258353 Legislação Estadual
Não constitui forma de provimento do servidor público:

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Respostas
13741: B
13742: C
13743: C
13744: A
13745: C
13746: C
13747: E
13748: C
13749: E
13750: C
13751: E
13752: C
13753: E
13754: C
13755: C
13756: C
13757: D
13758: B
13759: D
13760: C