Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do...

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Q334875 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

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Art. 133,  § ​1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo de trabalho;

Art. 133 - § 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no exercício de suas atribuições, inclusive quando em viagem para o desempenho de missão oficial ou objeto de serviço;

 

b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

 

c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.

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