No que tange ao processo administrativo tributário do Estad...

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Q319574

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319574 Legislação Estadual

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada

suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente

suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial

extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário

extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

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