Tema Jurídico Abordado: A questão versa sobre ética no serviço público, destacando a necessidade de conduta ética que vai além da simples observância da lei.

Legislação Aplicável: O assunto é respaldado pela Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da moralidade e legalidade), e pelo Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), art. 2º:

“O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta... mas principalmente entre o honesto e o desonesto... ”

A jurisprudência também reforça, como decidiu o STF (MS 24.584/DF): A moralidade administrativa não se resume à estrita legalidade dos atos administrativos, exigindo conduta ética compatível com os princípios que regem a Administração Pública.

Explicação: A ética no serviço público exige do servidor não apenas o cumprimento da lei, mas também postura reta e honesta, de acordo com valores coletivos e o interesse público. Ou seja, um servidor pode agir dentro da lei e ainda assim ter conduta antiética.

Exemplo Prático: Um agente de trânsito que, fora do horário de serviço, utiliza informações obtidas no trabalho para benefício próprio (mesmo que isso não seja tipificado como crime ou infração administrativa) age de modo antiético, ferindo o princípio da moralidade.

Comentário da Alternativa Correta: Certo. A postura ética, de fato, transcende a legalidade. Isso significa que nem tudo que é legal é ético, conforme reforçam a legislação e a doutrina—por exemplo, Hely Lopes Meirelles ensina que a moralidade impõe compromisso com a honestidade e boa-fé, além da legalidade.

Pegadinhas: Muitos candidatos podem se confundir achando que, se não há vedação legal expressa, então a conduta é aceita. Atenção: O servidor deve julgar sua conduta pela ética, não só pela letra da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

eu posso ter:

uma ação legal ---- porém antiética 

ou

uma ação ilegal ---- porém ética

Ex.: Em pleno carnaval Lúcio festejou até o amanhecer, indo direto da folia para o seu trabalho na agência do INSS de Salvador. Lúcio estava trajado de abadá do bloco pirraça e de bermuda tactel do mickey.

NÃO É CRIME MAS É ANTIÉTICO pois vai contra a vedação expressa no código de ética.

Nem tudo o que é legal , é ético.

Ética e legalidade nem sempre realizam uma intersecção.

Ano: 2006 Banca: Cespe  Órgão: SEDF  Prova: 

Quanto a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

A ética no serviço público deve estar sempre diretamente relacionada aos princípios, aos direitos, às garantias fundamentais e às regras constitucionais da administração pública. GABARITO: CORRETO

uma afirmação não está contrariando a outra? uma diz que sempre está relacionada ao direito e outra diz que nem sempre está.ESSA BANCA É INCOERENTE.

Entenda que: Nem tudo que é legal ( dentro da legalidade) é moral ( dentro dos princípios morais)! E nem tudo que é moral é legal!

Exemplo; É do ponto de vista moral um Juiz receber auxílio moradia mesmo tendo residência própria na comarca onde atua? Não é moral mas é legal pois a lei prevê este direito!