Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 63

Q3426535

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426535 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.

O processo administrativo deve sempre chegar a uma conclusão, quando, então, caberá à autoridade administrativa a tomada de decisão. Contudo, muitas vezes, a decisão dependerá da oitiva de órgão consultivo para manifestação. Nesse caso, o prazo para emissão do parecer é de:

A

15 dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação

B

30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação

C

15 dias úteis, improrrogáveis

D

30 dias, improrrogáveis

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Q3426533

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426533 Legislação Estadual

De acordo com a lei nº 6.701/14, o Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ compreende três carreiras, cada uma composta por cargo efetivo subdividido em categorias. É categoria da carreira de Técnico Universitário:

A

agente universitário

B

técnico universitário I

C

técnico universitário superior

D

auxiliar técnico universitário II

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Q3426531

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426531 Legislação Estadual

Um servidor concursado da UERJ foi advertido verbalmente após regular procedimento de sindicância, que, observados o devido processo legal e o contraditório, confirmou sua ausência injustificada ao trabalho. Dois meses depois, novamente o servidor deixou de comparecer ao trabalho sem justa causa. Nesse caso, após regular apuração, o servidor poderá sofrer pena de:

A

demissão

B

exoneração

C

suspensão

D

repreensão

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Q3424799

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424799 Legislação Estadual

Um médico servidor concursado da UERJ, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, foi convidado a estudar novas técnicas de sua área no Reino Unido, por três meses. Uma vez que foi devidamente autorizado pela reitoria da universidade, esse médico:

A

será considerado em efetivo exercício

B

será considerado em regime especial

C

deverá solicitar licença especial

D

deverá solicitar exoneração

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Q3424363

Q3424363 Legislação Estadual

Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que

A

a mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.

B

a apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.

C

o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.

D

a mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.

E

a referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.

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Q3422995

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3422995 Legislação Estadual

A professora Ana quer incentivar a criação do grêmio estudantil na escola onde trabalha. Conforme o artigo 3º da Lei nº 15.667/2015 (SÃO PAULO/Estado), a criação do grêmio estudantil dar-se-á mediante

A

abaixo-assinado de 80% dos alunos.

B

ato do gestor escolar.

C

determinação do Projeto Político-Pedagógico.

D

Assembleia Geral de Estudantes.

E

artigo do Regimento Escolar.

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Q3418186

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418186 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

A

A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor

B

O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem

C

A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores

D

É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária

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Q3418185

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418185 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A

Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

B

Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

C

Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

D

Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

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Q3418184

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418184 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A

As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário

B

O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal

C

Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração

D

A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias

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Q3418183

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418183 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 2.148/1977, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, acesso é uma das formas de provimento em caráter efetivo caracterizada pela elevação do funcionário à classe superior àquela por ele titularizada, dentro ou fora da respectiva carreira. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao acesso conforme estabelecido na referida Lei.

A

O acesso funcional será precedido de concurso interno de provas, a que poderão se submeter todos os funcionários que preencherem as exigências do estatuto e do seu regulamento

B

O acesso dar-se-á, sempre, para a letra inicial do cargo a ser provido

C

Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não possuir título profissional ou certificado de conclusão de curso, exigido por lei para o exercício do cargo a ser preenchido

D

O acesso somente se dará para o provimento de cargo vago, observando-se, para tal fim, a proporção de 3/5 (três quintos) das vagas que vierem a ocorrer

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Q3407180

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Técnico em Saúde Bucal |

Q3407180 Legislação Estadual

Bruno ingressou no serviço público estadual e, durante seu primeiro mês de trabalho, percebeu que sua jornada de trabalho era diferente da do setor privado. Qual é a carga horária semanal padrão para os servidores públicos estaduais, salvo previsão legal diversa, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

40 horas semanais.

B

20 horas semanais.

C

44 horas semanais.

D

30 horas semanais.

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Q3406138

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406138 Legislação Estadual

João, servidor público no Estado de Sergipe, pretende gozar de férias após um ano de intenso trabalho. Com efeito, o referido agente público buscou consultar a legislação de regência sobre a temática, para conhecer os direitos a que faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é incorreto afirmar que

A

será considerado, para efeito de formação do período aquisitivo das férias, o tempo de exercício em outro cargo ou emprego do Estado ou de qualquer das suas autarquias, desde que, entre a cessação do anterior e o início do exercício subsequente, não hajam decorridos mais de seis dias.

B

caberá ao serviço de pessoal de cada repartição organizar uma escala de férias, no mês de dezembro de cada ano, a qual poderá ser alterada para atender as conveniências do serviço.

C

é vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.

D

durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício.

E

as férias serão gozadas em, no máximo, três períodos, após o lapso de doze meses de exercício.

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Q3403744

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403744 Legislação Estadual

De acordo das disposições contidas nos artigos 56 e 57 do Estatuto da Unicamp, que versam sobre o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos servidores vinculados ao tempo de efetivo exercício na Instituição.

A

O servidor público terá direito à sexta-parte de seus vencimentos a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que não haja interrupção no vínculo funcional.

B

O adicional por tempo de serviço será concedido exclusivamente aos servidores que comprovarem cinco anos ininterruptos de exercício na mesma função.

C

A sexta-parte é devida ao servidor que atingir vinte anos de efetivo exercício.

D

Somente servidores com trinta anos de exercício contínuo farão jus à sexta-parte, desde que tenham recebido todos os adicionais anteriores de forma cumulativa.

E

O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor após cada decênio de exercício contínuo, sendo sua concessão condicionada à existência de regulamentação específica.

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Q3397138

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397138 Legislação Estadual

Após amplos estudos internos, realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foram identificadas as necessidades financeiras da Instituição para o exercício financeiro subsequente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Rondônia, é correto afirmar que a Defensoria Pública deve

A

elaborar sua proposta orçamentária com observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

solicitar que a Secretaria Estadual de Finanças elabore sua proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

C

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior pelo índice oficial de correção monetária.

D

solicitar que a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa elabore a proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

E

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior, pelo índice oficial de correção monetária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3395821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395821 Legislação Estadual

Foram realizados estudos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com o objetivo de aperfeiçoar a política remuneratória afeta aos membros da Instituição. Nesses estudos, foi analisada a possibilidade de ser instituída gratificação de produtividade, bem como se haveria um limite estipendial a ser observado.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado de Rondônia, que

A

a referida gratificação, uma vez instituída, não pode ser utilizada como base de cálculo de outras gratificações.

B

o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

a referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.

D

o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.

E

a referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.

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Q3391965

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3391965 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n^o 8.468/1976, águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais, são as águas classificadas como aquelas da

A

CLASSE 1.

B

CLASSE 2.

C

CLASSE 3.

D

CLASSE 4.

E

CLASSE 5.

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Q3387047

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387047 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

B

Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.

C

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D

Decorrido o prazo de 15 dias uteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

E

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.

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Q3386237

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386237 Legislação Estadual

Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.

A

No processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova, devendo apresentar os elementos que justifiquem a revisão. Além disso, a revisão do processo ocorre em apenso ao processo originário e deve ser concluída no prazo de 60 dias pela comissão revisora.

B

A revisão do processo disciplinar não pode ser solicitada nos casos de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pois somente ele tem legitimidade para requerê-la pessoalmente.

C

A revisão de um processo disciplinar pode ser requerida com base apenas na alegação de injustiça da penalidade aplicada, sem a necessidade de apresentar fatos novos ou circunstâncias não analisadas no processo original.

D

Quando a revisão for deferida, a penalidade aplicada ao servidor poderá ser aumentada se os novos elementos apontarem maior gravidade do fato, desde que a autoridade competente julgue necessário, em razão da gravidade da infração.

E

Caso a revisão do processo seja julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor pode ser substituída por uma sanção mais leve, como uma advertência, mas não pode haver o restabelecimento dos direitos do servidor

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Q3386233

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386233 Legislação Estadual

Joana é servidora pública estadual e enfrenta diferentes situações que podem lhe garantir o direito a uma licença. No último ano, ela engravidou e o parto ocorreu antes do tempo esperado, resultando no nascimento prematuro de seu filho. Seu marido, também servidor estadual, precisou se afastar do trabalho nos primeiros dias após o nascimento da criança. Pouco tempo depois, Joana sofreu um acidente no percurso entre sua casa e o local de trabalho, sendo afastada por recomendação médica. Meses mais tarde, ela adotou uma criança de dois anos de idade. Posteriormente, sua mãe, idosa e dependente dela, passou por uma cirurgia delicada, necessitando de cuidados constantes. À vista dessas situações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 122/1994.

A

Joana teve direito a uma licença remunerada de até 180 dias para cuidar de sua mãe enferma, desde que a assistência direta fosse indispensável e comprovada por junta médica.

B

Joana teria direito à licença-maternidade somente a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, sem possibilidade de antecipação, ainda que houvesse recomendação médica.

C

O marido de Joana teve direito a 10 dias de licença-paternidade, pois a lei garante um período ampliado para servidores públicos estaduais.

D

O acidente sofrido por Joana no trajeto de sua residência para o trabalho não caracteriza acidente de serviço, pois não ocorreu dentro do ambiente de trabalho.

E

Pela adoção de uma criança de dois anos, Joana teve direito a uma licença de 30 dias.

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Q3386042

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386042 Legislação Estadual

Leonardo, servidor público estadual, foi alvo de um processo administrativo disciplinar após suspeitas de irregularidades em sua atuação funcional. A comissão processante concluiu o relatório e enviou para julgamento. Durante a análise, a autoridade julgadora verificou que havia um vício insanável no processo, além de constatar que a penalidade prevista ultrapassava sua alçada decisória. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 122/1994.

A

O julgamento deve obrigatoriamente seguir as conclusões da comissão processante, não cabendo à autoridade julgadora declarar nulidade do processo, ainda que haja vícios insanáveis.

B

O pedido de exoneração de Leonardo antes da conclusão do julgamento encerra automaticamente o processo administrativo disciplinar, pois a penalidade administrativa não pode ser aplicada a quem não mais ocupa o cargo.

C

Se a penalidade aplicável ultrapassar a alçada da autoridade instauradora do processo, a decisão final ainda assim cabe a essa autoridade, conforme o princípio da autotutela.

D

Ao constatar um vício insanável, a autoridade julgadora deve anular total ou parcialmente o processo e determinar a constituição de uma nova comissão para renová-lo.

E

Caso a infração imputada a Leonardo esteja tipificada como crime, a autoridade julgadora não pode tomar providências administrativas e deve suspender o julgamento até a manifestação do Ministério Público..

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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